Resumo

• Quem foi multado: ex-secretários Afonso Lobo, Wilson Alecrim, Rossieli Soares, José Duarte dos Santos Filho e Edson Theophilo Ramos Pará.
• Valor das multas: R$ 13.654,39 para cada responsável citado na decisão.
• O que o TCE-AM apurou: impropriedades contábeis, financeiras, orçamentárias e operacionais, incluindo registros de empenhos retroativos e falhas no Portal da Transparência.
• Prazo para pagamento: os responsáveis têm 30 dias para recolher os valores, sob risco de cobrança administrativa ou judicial.

Notícias do Amazonas  – O ex-secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo Moraes, e o ex-secretário de Estado da Saúde, Wilson Duarte Alecrim foram multados individualmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM)  no valor de R$ 13.654,39. Os dois integraram a cúpula dos ex-governadores do Amazonas Omar Aziz e José Melo. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas em 25 de junho de 2026.

As penalidades foram definidas após o julgamento de recurso apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPC). O colegiado reformou decisões anteriores e manteve a responsabilização por impropriedades identificadas em auditoria sobre atos da administração estadual entre 2014 e 2015.

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Quais ex-secretários da era Omar Aziz foram multados pelo TCE-AM

Entre os responsáveis alcançados pela decisão estão o ex-secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo Moraes, e o ex-secretário de Estado da Saúde, Wilson Duarte Alecrim. Também foram citados no julgamento o ex-secretário de Educação Rossieli Soares da Silva e os ex-secretários executivos José Duarte dos Santos Filho e Edson Theophilo Ramos Pará.

As multas são administrativas e decorrem da análise técnica do TCE-AM sobre a regularidade de procedimentos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais da gestão estadual.

Parte dos nomes alcançados pela decisão do TCE-AM já figurou em investigações, denúncias ou ações judiciais relacionadas à Operação Maus Caminhos, deflagrada pela Polícia Federal para apurar supostos desvios de recursos públicos na saúde do Amazonas.

A operação investigou contratos e pagamentos envolvendo a estrutura da Secretaria de Estado da Saúde (Susam), além de empresas e organizações contratadas pelo governo estadual durante as gestões de Omar Aziz e José Melo.

Wilson Alecrim, que comandou a Susam, esteve entre os ex-gestores citados em desdobramentos da apuração. Afonso Lobo também teve o nome associado a investigações sobre a movimentação de recursos públicos no período analisado.

Por que Afonso Lobo foi multado pelo Tribunal de Contas

No acórdão, o TCE-AM aplicou multa de R$ 13.654,39 a Afonso Lobo Moraes, que ocupava a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) no período analisado. O trecho da decisão aponta que a penalidade decorre de um “conjunto de impropriedades identificadas e não sanadas”, relacionadas aos achados 1.1, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 e 3.11 do Relatório Conclusivo nº 02/2018-Dicrea.

Segundo o documento, os achados configuram “atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”.  O acórdão fixa prazo de 30 dias para o recolhimento da multa ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece).

Confira Multa Afonso Lobo

O que diz a decisão sobre Wilson Alecrim

Wilson Duarte Alecrim, ex-secretário de Estado da Saúde em 2014, também recebeu multa individual de R$ 13.654,39. A decisão publicada na edição nº 3812 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM cita o achado 3.5, caso 1, do Relatório Conclusivo nº 02/2018-Dicrea. O Tribunal registrou que a irregularidade foi classificada como grave infração a normas de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O documento determina que o pagamento seja efetuado no prazo de 30 dias, com envio do comprovante bancário autenticado ao Tribunal de Contas.

Confira Multa Wilson Alecrim

Quais irregularidades foram identificadas na auditoria

A auditoria que embasou o processo apontou problemas ligados à execução orçamentária e à transparência da administração estadual.

Entre as ocorrências mencionadas no processo estão:

• emissão de empenhos com registros retroativos;
• falhas na alimentação e na transparência de informações públicas;
• impropriedades em procedimentos contábeis e financeiros;
• inconsistências na execução de despesas públicas.

O julgamento administrativo trata das responsabilidades analisadas pelo TCE-AM. Eventuais conexões com investigações criminais ou ações judiciais dependem de processos próprios e de decisões das autoridades competentes.

O que acontece se os ex-gestores não pagarem as multas

O TCE-AM determinou que os responsáveis recolham os valores ao Faece dentro de 30 dias. O Diário Oficial alerta que a falta de pagamento pode levar à continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo.

A decisão também prevê a possibilidade de encaminhamento do débito para protesto em nome do responsável, conforme regras da Lei Orgânica do TCE-AM e do acordo firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Amazonas.