Resumo

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 7 mil à gestora do Fundo Municipal de Educação de Humaitá após identificar falhas na prestação de contas de 2024. Apesar das irregularidades, as contas foram aprovadas com ressalvas.

Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu aplicar multa à secretária municipal de Educação de Humaitá, Arnaldina do Socorro Chagas, após analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação referente ao exercício de 2024. A decisão foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta quarta-feira (22).

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Contas aprovadas com ressalvas

Mesmo com a identificação de irregularidades, o TCE-AM considerou que as falhas não comprometeram de forma grave a execução orçamentária. Por isso, as contas foram classificadas como regulares com ressalvas — situação em que há problemas identificados, mas sem comprovação de prejuízo direto aos cofres públicos.

A penalidade de R$ 7 mil foi aplicada com base em inconsistências apontadas pela área técnica do tribunal. Entre os principais problemas estão o envio fora do prazo dos balancetes mensais, falhas na transparência das informações e inconsistências contábeis.

Segundo o conselheiro-relator Érico Desterro, o atraso no envio dos dados compromete o acompanhamento em tempo real das contas públicas, considerado essencial para o controle externo.

Problemas de transparência

Outro ponto destacado no julgamento foi a ausência de comprovação adequada da transparência ativa. O tribunal apontou que não houve evidências suficientes de que as informações estavam disponíveis de forma clara e acessível à população, em desacordo com normas legais.

Inconsistências contábeis

A análise também identificou divergências nos registros financeiros, incluindo um saldo de aproximadamente R$ 15,7 milhões sem detalhamento adequado na conta de “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados”. Diante disso, o TCE-AM determinou que o município apresente a origem detalhada desses valores.

Determinações e correções

Além da multa, o tribunal determinou que a gestão municipal adote medidas corretivas, como a regularização dos registros contábeis, o fortalecimento dos mecanismos de controle interno e a melhoria na divulgação de informações públicas.

A gestora ainda poderá recorrer da decisão. Ao final do julgamento, a presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, convocou a próxima sessão do Tribunal Pleno para o dia 29 de abril, a partir das 10h.