Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou a prefeita de Nova Olinda do Norte, Araci Rodrigues da Cunha, no valor de R$ 14 mil por irregularidades no Pregão Presencial nº 01/2025, destinado à contratação de serviços de internet no município. A decisão foi tomada por unanimidade na 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (9).

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De acordo com o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, o procedimento licitatório desrespeitou a Lei nº 14.133/2021, que estabelece o pregão eletrônico como regra e o presencial apenas como exceção. O certame não apresentou justificativa técnica formal para a adoção do formato presencial, além de não dispor de registro audiovisual da sessão, item obrigatório para assegurar transparência e controle social.

A análise do tribunal também identificou falhas na publicidade do processo no Portal da Transparência do município, embora tenha reconhecido a correta divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Para o conselheiro, a adoção de pregão presencial para contratar serviço essencial, como o fornecimento de internet, restringiu a competitividade e violou a legislação vigente.

Durante a sessão, outra denúncia contra a gestão municipal foi apresentada, apontando supostas irregularidades como ausência de relatório de transição, contratações sem licitação, nepotismo e falhas no Portal da Transparência. Após análise, a Corte considerou a representação parcialmente procedente, determinando que a prefeitura atenda integralmente às solicitações de informações feitas pelo denunciante. As demais alegações foram arquivadas por falta de provas.

A prefeita Araci Cunha tem 30 dias para efetuar o pagamento da multa ou recorrer da decisão. A próxima sessão do TCE-AM está marcada para o dia 16 de setembro, às 10h, sob convocação da conselheira-presidente Yara Amazônia Lins.