Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 14 mil ao prefeito de Nova Olinda do Norte, Adenilson Lima Reis, por falhas na publicidade de um processo licitatório. A decisão foi tomada de forma unânime durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (8).

A penalidade teve como base uma representação da Secretaria de Controle Externo (Secex), motivada por denúncia recebida pela Ouvidoria da Corte de Contas. De acordo com o TCE, a Prefeitura deixou de publicar o edital do Pregão Presencial SRP nº 001/2024 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Conforme apurado, o edital só foi publicado no PNCP em 16 de outubro de 2024 e, no portal da prefeitura, no dia 23 do mesmo mês — mais de dois meses após a realização da sessão pública da licitação, ocorrida em 8 de agosto. Para o conselheiro Érico Desterro, relator do processo, o atraso comprometeu a competitividade e a transparência do certame.

“O descumprimento dos prazos legais fere os princípios da publicidade e do controle social, essenciais à lisura dos processos licitatórios”, destacou Desterro.

Além da multa, o Tribunal determinou que a Prefeitura passe a divulgar, de forma simultânea, todos os documentos de futuras licitações nos canais exigidos por lei, sob pena de novas sanções.