O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou uma representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o prefeito de Rio Preto da Eva, Anderson José de Sousa, devido à ausência de documentos sobre os eventos “Moto Rock” e “Marcha para Jesus”, além da falta de comprovação das despesas relacionadas às atividades. A decisão consta no Diário Oficial do órgão de sexta-feira (17).

Em consequência, o TCE-AM aplicou uma multa ao prefeito no valor de R$ 13.654,39, fundamentada no art. 54, VI, da Lei Estadual nº 2423/1996, combinado com o art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM.

A presidência do TCE-AM admitiu a representação, conforme o Despacho nº 1357/2022, por atender aos requisitos previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM. O Tribunal julgou procedente a representação em razão do descumprimento da Lei de Acesso à Informação e da ausência de documentação e comprovação regular das despesas das festividades.

O prefeito tem um prazo de 30 dias para recolher o valor da multa ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE), utilizando um Documento de Arrecadação (DAR) avulso disponível no site da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”.

Além disso, o TCE recomendou ao gestor da prefeitura municipal de Rio Preto da Eva que “se abstenha de realizar gastos com eventos que comprometam a aplicação de recursos públicos nas atividades de interesse público essenciais à população do município”, diz um trecho do documento.

Leia o documento completo: Decisão do TCE