TCE-AM notifica secretário das cidades por supostas irregularidades em pagamento de desapropriação de imóveis
A notificação solicita que Braguinha apresente razões de defesa, justificativas ou documentos relacionados aos pagamentos efetuados.
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- Foto: Divulgação
Notícias do Amazonas – A Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (DICOP), órgão subordinado ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), notificou o titular da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (SECT), João Coelho Braga, mais conhecido como “Braguinha”, referente a desapropriações supostamente irregulares de três imóveis localizados no bairro Zumbi dos Palmares, zona Leste de Manaus. A notificação solicita que Braguinha apresente razões de defesa, justificativas ou documentos relacionados aos pagamentos efetuados.
Segundo a DICOP, a SECT teria realizado pagamentos de desapropriações no valor de R$ 121.088.495 milhões, quantia considerada superfaturada em relação ao preço de mercado dos imóveis. Ainda de acordo com o órgão, o total pago pelas desapropriações acima do valor de mercado chega a R$ 21.038.926,50 milhões.
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“Gozando de um conhecimento mais específico e aprofundado sobre o tema em questão, a DICOP analisou detidamente os
documentos apresentados e concluiu pela existência de irregularidades na desapropriação e gravosamente pela existência de sobrepreço na indenização paga à empresa CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A”, diz documento da DICOP.
Leia documentos completos:REPRESENTAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS
A denúncia foi feita pelo ex-deputado federal José Ricardo (PT) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontando irregularidades por parte da SECT. O petista argumenta que as desapropriações não estavam previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Além disso, o denunciante questiona a falta de informações sobre a origem dos recursos utilizados para arcar com as despesas das desapropriações. Essa ausência de transparência e prestação de contas levanta suspeitas sobre a legalidade dos pagamentos feitos pela SECT.
Como Secretário da SECT, Braguinha é responsável por liderar a pasta e garantir o bom andamento das políticas públicas relacionadas às cidades e territórios no Amazonas. Sua notificação pelo TCE evidencia a obrigação de prestar contas e apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas.
“Opina-se que o Relator determine a emissão das notificações e ofícios acima pleiteados por este Parquet, dada a
necessidade de esclarecimentos, em face da grande dubiedade de informações, patente infração à lei, açodamento de etapas do processo, inobservância pela SECT de orientação da PGE, assunção pelo Estado do pagamento relâmpago de uma desapropriação que estava sendo questionada no âmbito judicial pelo município de Manaus e, ainda, a quem de direito já não era mais proprietária dos imóveis”, diz o parecer assinado pelo procurador de contas Roberto Cavalcante.
A reportagem do Portal AM POST procurou a SECT e pediu um posicionamento sobre o caso mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
Redação AM POST*
*Com informações do Fato Amazônico
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