O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) protestou de janeiro de 2022 a julho de 2023, quase R$5 milhões em multas aplicadas, para exigir mais transparência no uso de recursos públicos por gestores de órgãos julgados.

Essa ação permite medidas como bloqueios de crédito aos gestores multados que não efetuaram os pagamentos determinados pelo Tribunal Pleno. Os valores protestados, que totalizam R$ 4.961.390,37, correspondem às multas aplicadas pela Corte de Contas no período de 01/01/2022 a 31/07/2023.

Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, embora os valores protestados não sejam totalmente convertidos em receita direta, a medida reduz significativamente a inadimplência dos gestores multados em processos do Tribunal de Contas.

“Com o protesto realizado pelos setores competentes do Tribunal, os gestores inadimplentes sofrem restrições ou ficam impossibilitados de realizar compras, empréstimos, financiamentos e outras transações financeiras até que regularizem sua situação. Isso mobiliza o gestor a tomar uma iniciativa, seja para parcelar ou quitar a totalidade da dívida”, disse o presidente do TCE-AM, Érico Desterro.

Os órgãos técnicos do Tribunal têm utilizado os protestos extrajudiciais como uma ferramenta estratégica para a execução das multas aplicadas a gestores públicos. Essa abordagem permite ações imediatas de bloqueio de crédito dos responsáveis, fortalecendo o caráter disciplinar das decisões do Tribunal. Mesmo que nem todos os valores protestados sejam totalmente pagos, o impacto nas ações dos gestores é notável, sendo que muitos optam por pagar ou parcelar as multas antes mesmo de receberem formalmente as decisões do TCE.

Essa estratégia de protesto extrajudicial ganhou destaque em 2018, quando o TCE-AM firmou um termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Amazonas (IEPTB-AM). O acordo permitiu que o Tribunal protestasse dívidas nos 72 cartórios de protesto do Estado, incluindo seis em Manaus. Como resultado, os gestores públicos do Amazonas passaram a ter seus nomes incluídos em cadastros restritivos de crédito caso não pagassem as multas aplicadas pelo TCE. Na época da parceria, estima-se que pelo menos 90% dos gestores multados não cumpriam com suas obrigações financeiras, o que levou à inclusão dessas multas nas dívidas ativas municipais e estaduais.

Redação AM POST*