TCE-AM recomenda rejeição das contas do prefeito de Tonantins e aplica multa de R$ 22,7 mil
Corte de Contas apontou falhas na transparência fiscal e irregularidades na gestão do município referentes ao exercício de 2023.
Foto: Reprodução
Resumo:
O que aconteceu? O Tribunal de Contas do Amazonas recomendou a rejeição das contas de governo do prefeito de Tonantins relativas a 2023.
Por quê? Entre os problemas apontados estão falhas na divulgação de relatórios fiscais e na atualização do Portal da Transparência.
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Houve punição? Sim. Além do parecer pela reprovação das contas, o gestor foi multado em R$ 22.771,43.
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) recomendou à Câmara Municipal de Tonantins a reprovação das contas de governo do prefeito Francisco Sales de Oliveira, referentes ao exercício financeiro de 2023.
A decisão foi tomada durante o julgamento do Processo nº 11887/2024 e também resultou na desaprovação das contas de gestão do município, além da aplicação de multa ao chefe do Executivo.
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Problemas de transparência motivaram decisão
Segundo o TCE-AM, a análise identificou diversas irregularidades relacionadas à transparência fiscal. Entre elas estão a ausência da publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO), a falta dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e a desatualização do Portal da Transparência do município.
As conclusões foram baseadas em levantamentos realizados pelas áreas técnicas da Corte de Contas.
Multa e prazo para pagamento
Além da recomendação de rejeição das contas, o prefeito foi multado em R$ 22.771,43 por infração considerada grave à legislação. O Tribunal estabeleceu prazo de 30 dias para o pagamento ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE).
Caso o valor não seja quitado dentro do período previsto, o débito poderá ser encaminhado para protesto e cobrança, conforme determina a legislação.
Câmara dará a palavra final
Como se trata de um parecer prévio, a decisão será encaminhada à Câmara Municipal de Tonantins, responsável pelo julgamento definitivo das contas do prefeito.
O resultado foi definido por maioria dos conselheiros, com voto de desempate da presidência do Tribunal, prevalecendo entendimento mais rigoroso do que o apresentado inicialmente pelo relator.
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Declaração de Transparência
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