Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) marcou presença em Brasília, nesta terça-feira (4), durante as mobilizações nacionais em apoio à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017 — conhecida como PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas. A presidente da Corte, conselheira Yara Amazônia Lins, e o conselheiro-corregedor Josué Cláudio Neto representaram o TCE-AM no movimento que defende o fortalecimento e a autonomia institucional dos órgãos de controle externo em todo o país.

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A participação da comitiva amazonense reforça o compromisso do Tribunal com a independência e estabilidade dos Tribunais de Contas, considerados pilares fundamentais da transparência e da boa governança pública.

“Os Tribunais de Contas são pilares da transparência e da responsabilidade na gestão pública. Estar aqui, neste momento histórico, é reafirmar que a nossa missão é proteger o interesse coletivo e garantir que as instituições de controle tenham a estabilidade necessária para continuar cumprindo seu papel”, destacou a presidente Yara Amazônia Lins.

Na mesma linha, o conselheiro Josué Cláudio Neto afirmou que a proposta representa um marco institucional:

“A PEC da Essencialidade é mais do que uma conquista. Ela assegura que os Tribunais de Contas continuem exercendo sua função fiscalizadora com autonomia, segurança jurídica e independência — valores indispensáveis à boa governança pública.”

A PEC da Essencialidade, articulada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), propõe a alteração do §1º do artigo 31 e do artigo 75 da Constituição Federal, a fim de reconhecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo. A medida também veda sua extinção, garantindo segurança jurídica e continuidade ao trabalho de fiscalização.

O presidente da Atricon, conselheiro Edilson Silva, destacou que a aprovação da proposta é vital para o sistema de controle do país.

“Essa PEC é de vital importância para todo o sistema de tribunais de contas, pois presta uma segurança jurídica a essas instituições e, principalmente, à sociedade”, afirmou.

O deputado amazonense Fausto Jr. (União Brasil), que participa da articulação da proposta na Câmara, reforçou o apoio do estado à iniciativa:

“Essa PEC traz segurança jurídica tanto para os tribunais estaduais quanto municipais. Quando a Câmara reconhece essa essencialidade, a população enxerga cada vez mais a importância de assegurar os bens públicos.”

Com a inclusão da PEC na pauta de votação da Câmara dos Deputados, o TCE-AM reafirma sua defesa pela autonomia, estabilidade e fortalecimento dos Tribunais de Contas — alinhando-se às diretrizes da Atricon e ao compromisso de servir à sociedade com transparência, eficiência e responsabilidade.