Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Coari, relativas ao exercício de 2023, e determinou que a ex-presidente da Casa, Jeany de Paula Amaral Pinheiro, devolva aos cofres públicos a quantia de R$ 55,4 mil, referente a multas e valores de alcance. A decisão foi unânime e ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta quarta-feira (21).

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Do montante a ser restituído, R$ 13,6 mil correspondem a impropriedades como o uso reiterado de contratações diretas, ausência de planejamento estratégico, desproporção entre cargos efetivos e comissionados, além de fragilidades em processos licitatórios.

A auditoria conduzida pela Corte identificou irregularidades como fracionamento indevido de despesas, falta de divulgação do preço estimado em editais de pregão, inexistência de uma estrutura formal de controle interno e ausência de regulamento administrativo para organizar a atuação da Câmara.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, foi constatado que a Câmara mantinha 159 cargos comissionados frente a apenas 42 efetivos, violando princípios constitucionais como os da impessoalidade e da eficiência.

Além disso, houve falhas na execução de projetos de obras, incluindo superfaturamento na quantidade de serviços pagos, mas não realizados, o que gerou um prejuízo de R$ 41,8 mil aos cofres públicos.

A ex-gestora tem o prazo de 30 dias para quitar os valores ou recorrer da decisão.

Durante a sessão, o Tribunal Pleno apreciou 46 processos, sendo 25 recursos, seis representações, cinco prestações de contas anuais, cinco embargos de declaração, três fiscalizações de atos de gestão, um termo de ajustamento de gestão e uma auditoria de pessoal.

A próxima sessão está agendada para o dia 27 de maio, terça-feira, a partir das 8h30, conforme convocação da conselheira-presidente, Yara Amazônia Lins.