TCE-AM reprova contas da Prefeitura de Japurá e determina ações contra ex-prefeito
O Tribunal deve encaminhar o caso ao Ministério Público para investigar as irregularidades.
Ex-prefeito de Japurá, Raimundo Guedes dos Santos, o Guedinho. – Foto: Reprodução
Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas da Prefeitura Municipal de Japurá referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito Raimundo Guedes dos Santos, mais conhecido como Guedinho.
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A decisão, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (31), seguiu a recomendação do Conselheiro Convocado e Relator, após a análise do voto-vista do Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho e do pronunciamento do Ministério Público junto ao TCE-AM.
Entre as irregularidades identificadas estão o não cumprimento dos limites legais de gastos com pessoal e a prescrição punitiva de atos de gestão. O TCE-AM determinou que a Câmara Municipal de Japurá julgue as contas no prazo de 60 dias.
Além disso, o Tribunal decidiu encaminhar o caso ao Ministério Público do Estado (MPAM) para investigar as irregularidades, que podem configurar improbidade administrativa, inclusive a responsabilidade daqueles que contribuíram para a prescrição dos atos de gestão.
A decisão inclui a comunicação ao ex-prefeito Raimundo Guedes dos Santos e a autorização para notificação via edital caso a comunicação direta seja frustrada. O processo será arquivado após o cumprimento dos prazos regimentais e das ações determinadas.
Redação AM POST
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