Notícias do Amazonas  – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do diretor-presidente Artur Monteiro Barroso. A decisão unânime foi tomada na manhã desta terça-feira (30), durante a 29ª Sessão Ordinária do Pleno, e baseou-se na proposta de voto do auditor-relator Luiz Henrique Mendes, que aplicou multas que somam R$ 32,4 mil ao gestor.

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Entre as principais irregularidades, o TCE-AM apontou ausência de documentos obrigatórios, como certidão com os nomes dos dirigentes do SAAE, demonstrativos financeiros, informações sobre sistemas de controle interno, ato de fixação da remuneração dos gestores, despesas liquidadas e auxílios recebidos. Também foi constatada a falta de alimentação do Portal da Transparência com informações sobre licitações e contratos, descumprindo a Lei de Acesso à Informação.

O relatório técnico ainda destacou que o gestor não apresentou documentos solicitados pela Comissão de Inspeção, dificultando a análise detalhada das despesas de pessoal e violando o dever constitucional de prestar contas. Além disso, onze prestações de contas mensais foram enviadas fora do prazo via Sistema e-Contas, comprometendo o acompanhamento contínuo da execução orçamentária pelo Tribunal.

A multa aplicada pelo atraso no envio das prestações mensais foi de R$ 18,7 mil, enquanto as demais irregularidades resultaram em multa adicional de R$ 13,6 mil. O gestor tem 30 dias para pagar ou recorrer da decisão.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão do TCE-AM para o dia 7 de outubro, às 10h, conforme o horário regimental.