Notícias do Amazonas –  O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão cautelar da contratação da empresa Norte Ambiental Tratamento de Resíduos LTDA pela Prefeitura de Careiro. A medida foi publicada na edição nº 3627 do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas, no dia 2 de setembro de 2025, e decorre de representação apresentada por advogados que apontaram falhas no Pregão Eletrônico nº 003/2023.

Segundo a denúncia, a empresa contratada não estaria cumprindo adequadamente suas obrigações contratuais, o que poderia comprometer a destinação correta dos resíduos sólidos do município. O descumprimento, além de impactar o interesse público, traria riscos à saúde ambiental da população de Careiro.

O conselheiro-substituto Julio Assis Pereira Pinheiro, relator do processo, determinou que a prefeita Mara Alves de Lima seja notificada oficialmente para apresentar defesa. Também foi expedida notificação à empresa Norte Ambiental, que deverá se manifestar sobre os fatos apontados e apresentar a documentação necessária.

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Com a decisão, a Prefeitura de Careiro fica temporariamente impedida de dar continuidade à execução do contrato, até que os indícios levantados sejam analisados em profundidade. A medida busca assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente e em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e interesse coletivo.

O TCE-AM ressaltou que esta é apenas a fase inicial da apuração. O caso continuará sob acompanhamento e, caso as irregularidades sejam confirmadas, tanto a administração municipal quanto a empresa contratada poderão ser responsabilizadas, estando sujeitas a sanções administrativas e legais.