Notícias do Amazonas – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) detectou irregularidades na execução de obras realizadas pela Prefeitura de Nova Olinda do Norte, sob a gestão de Adenilson Lima Reis. A análise foi feita em relação ao Termo de Convênio nº 14/2022, que abrange serviços de recuperação do sistema viário, incluindo pavimentação em concreto armado, sarjeta e meio-fio.

As irregularidades levantadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) incluem a falta de estudos preliminares que justificassem a escolha da dimensão de 15 cm para o pavimento de concreto. Além disso, não foram apresentadas informações sobre os diâmetros do aço que deveriam ser utilizados nas obras. A Secex também observou a ausência de critérios técnicos para a determinação do diâmetro dos tubos usados nos serviços de drenagem.

Diante dessas constatações, a Secex solicitou a suspensão dos repasses relacionados ao convênio até que a Prefeitura apresente a documentação necessária para comprovar a viabilidade técnica, econômica e ambiental do projeto.

O relator da representação, Conselheiro Convocado Mario José de Moraes Costa Filho, admitiu a denúncia, ressaltando que a Secex tem legitimidade para apontar supostas ilegalidades na gestão pública. A representação está alinhada com o artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, que permite a apuração de irregularidades e má gestão.

O despacho nº 1.314/2024-GP determinou a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e a notificação das partes envolvidas sobre o andamento do processo. O relator também encaminhou os autos para análise da medida cautelar, conforme estipulado na legislação vigente.

Redação AM POST