Notícias do Amazonas – Magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deverão declarar o uso de ferramentas de inteligência artificial sempre que elas forem empregadas em decisões judiciais ou em processos que possam influenciar o conteúdo decisório.

A medida está prevista na Resolução nº 29/2026, aprovada pelo Pleno do tribunal na última terça-feira (28), durante sessão que reuniu os 26 desembargadores que compõem o colegiado.

A declaração ficará integrada ao Projudi, sistema utilizado pelo TJAM para a tramitação dos processos judiciais.

Quais usos de inteligência artificial não precisarão ser declarados?

A resolução estabelece exceções para usos considerados meramente instrumentais.

Entre eles estão:

• Correção textual;
• Formatação de documentos;
• Tradução;
• Sumarização organizacional;
• Geração de minutas ordinatórias.

Nesses casos, o usuário não precisará realizar a declaração prevista pela nova norma.

A exigência se concentra, portanto, nas situações em que a inteligência artificial tenha participação capaz de influenciar o conteúdo de uma decisão ou de um processo judicial.

O TJAM vai oferecer treinamento sobre inteligência artificial?

Sim. A resolução também cria o Programa de Capacitação em Inteligência Artificial, voltado a magistrados, servidores e colaboradores.

O programa deverá abordar temas como:

• Fundamentos técnicos de inteligência artificial;
• Aspectos éticos e jurídicos;
• Uso operacional dos sistemas;
• Identificação de riscos;
• Boas práticas no uso das ferramentas.

A capacitação faz parte da estratégia do tribunal para estabelecer regras de utilização responsável das tecnologias de IA no Judiciário amazonense.

Quando as novas regras começarão a valer?

A implantação ocorrerá de forma escalonada, conforme o cronograma estabelecido pela resolução.

Veja os principais prazos:

• Até 30 dias: capacitação dos multiplicadores e implantação do sistema de declaração no Projudi;
• Até 60 dias: início da oferta do curso básico de capacitação;
• Até 90 dias: início da obrigatoriedade de declaração do uso de IA;
• Até 120 dias: implementação completa do sistema de monitoramento e controle.

Para quem já utiliza ferramentas externas de inteligência artificial, o prazo de adaptação às exigências de capacitação será de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da norma.

Situações não previstas na resolução serão analisadas pelo Comitê de Governança em Inteligência Artificial do TJAM.

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Como o TJAM vai fiscalizar o uso de inteligência artificial?

A nova resolução também prevê a divulgação de estatísticas relacionadas ao uso de inteligência artificial por magistrados, servidores e colaboradores.

Para isso, será criado um sistema integrado de governança e controle das soluções de IA utilizadas pelo tribunal.

Entre os mecanismos previstos estão:

• Dashboard de monitoramento em tempo real, com métricas de utilização;
• Geração automática de relatórios periódicos de conformidade;
• Sistema de alertas para identificar possíveis irregularidades;
• Auditorias periódicas das soluções de inteligência artificial em uso.

A medida cria uma estrutura para acompanhar não apenas a utilização das ferramentas, mas também o cumprimento das regras estabelecidas pelo tribunal.

Quais são os deveres de quem utilizar inteligência artificial no TJAM?

O artigo 16 da resolução estabelece uma série de obrigações para os usuários das ferramentas.

Entre os principais deveres estão:

• Priorizar o uso de soluções institucionais;
• Manter a capacitação atualizada;
• Declarar o uso de IA quando houver exigência;
• Exercer supervisão humana sobre as ferramentas;
• Comunicar eventuais incidentes;
• Garantir a proteção adequada dos dados utilizados nos sistemas.

A supervisão humana é um dos pontos centrais da regulamentação, especialmente quando a ferramenta estiver relacionada a atividades capazes de influenciar decisões judiciais.

Quais são as punições para o uso irregular de IA?

O artigo 17 estabelece uma gradação de medidas para casos de descumprimento das regras.

A primeira medida prevista é uma notificação orientadora.

Em caso de reincidência, poderá ser aplicada advertência.

Já situações consideradas graves ou reiteradas poderão levar à instauração de processo administrativo disciplinar.

A regulamentação estabelece, dessa forma, diferentes níveis de resposta conforme a natureza e a repetição da irregularidade.

O que muda para a Justiça do Amazonas?

A resolução cria um conjunto de regras específicas para o uso de inteligência artificial dentro do TJAM, incluindo declaração, capacitação, supervisão, monitoramento e auditoria.

Na prática, a mudança estabelece maior controle sobre ferramentas de IA utilizadas em atividades judiciais, principalmente quando houver possibilidade de influência sobre o conteúdo decisório.

Para o público que acompanha processos na Justiça do Amazonas, a criação de mecanismos de governança também representa uma tentativa de ampliar a rastreabilidade e o controle institucional sobre o uso dessas tecnologias.