O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Sindojus) e o Sindicato dos Trabalhadores de Justiça do Amazonas (Sintjam) anunciaram que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovar uma resolução do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que extingue o cargo de oficiais de justiça. A resolução permite que outros servidores do órgão e até mesmo funcionários comissionados, que ingressaram no tribunal sem concurso, possam exercer as funções dos oficiais de justiça, conferindo fé pública a documentos.

A resolução do TJAM afirma que os cargos de Analista Judiciário – Oficial de Justiça e de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador estão em extinção, e que as funções anteriormente desempenhadas por esses profissionais poderão ser realizadas por servidores efetivos e comissionados. Essa medida causou indignação entre os sindicatos, que questionam a forma como a resolução foi aprovada e as implicações para a qualidade do serviço público.

Os sindicatos alegam que a resolução foi aprovada de maneira sigilosa, sem a devida transparência e sem o conhecimento dos representantes sindicais ou dos próprios servidores afetados pela decisão. Diante disso, o Sindojus e o Sintjam prometem abrir um procedimento junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar barrar a tramitação da matéria e evitar sua conversão em lei.

Em nota, os sindicatos destacam a preocupação com a substituição de cargos efetivos por comissionados, uma prática que eles dizem violar o Artigo 37, II da Constituição Federal, que exige concurso público para cargos no serviço público. Além disso, ressaltam que a medida fragiliza o serviço público e contraria decisões do STF.

“Mais do que a tramitação sigilosa, a gravidade da proposta de anteprojeto de lei é preocupante, pois sua finalidade é substituir cargos efetivos por comissionados, o que vulnera o serviço público. Essa prática é proibida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmam os sindicatos em nota conjunta.

Diante do que consideram ilegalidades e inconstitucionalidades, os sindicatos afirmaram que, caso a resolução seja aprovada pela Aleam, irão ingressar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no STF. Os sindicatos defendem que a extinção dos cargos de oficiais de justiça prejudica o serviço público e a imparcialidade do sistema judiciário.

O Tribunal de Justiça do Amazonas ainda não se pronunciou oficialmente sobre as críticas dos sindicatos ou sobre o possível recurso ao STF. A votação da resolução na Aleam ainda não tem data definida, mas os sindicatos prometem acompanhar de perto e tomar todas as medidas legais cabíveis para proteger os direitos dos oficiais de justiça e a integridade do serviço público no Amazonas.