Notícias do Amazonas – Empresas e pessoas físicas que comercializarem medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Estado do Amazonas poderão enfrentar multas severas, caso um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) seja aprovado. A proposta, apresentada pelo deputado Delegado Péricles (PL), prevê penalidades que variam entre R$ 10 mil e R$ 50 mil, além de outras sanções administrativas e judiciais.

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é assegurar que os medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) cheguem, de fato, à população que necessita, combatendo práticas ilegais de revenda que desviam recursos públicos e ferem princípios constitucionais.

“O objetivo é garantir o acesso universal e igualitário aos medicamentos oferecidos gratuitamente pelo Estado, assegurando que esses fármacos cheguem às pessoas que realmente precisam. A venda desses medicamentos representa um desvio de finalidade dos recursos públicos e fere o princípio da universalidade do acesso à saúde, previsto na Constituição Federal”, explicou Péricles na justificativa do projeto.

O PL também estabelece penalidades mais duras para os reincidentes. Caso o infrator seja pego novamente cometendo a mesma infração, a multa será aplicada em dobro, podendo ultrapassar os R$ 100 mil. Além disso, a autoridade sanitária poderá suspender, por prazo indeterminado, as atividades do estabelecimento envolvido, a depender da gravidade do caso.

A proposta vai além das multas financeiras. O texto prevê ainda a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento das empresas infratoras, além da responsabilização civil e criminal dos envolvidos. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde (FES), reforçando os investimentos na área da saúde pública.

Leia mais: Delegado Péricles entrega equipamentos à SES para melhorar estrutura de trabalho e atendimento à população

“As medidas visam coibir práticas irregulares e garantir a efetividade da legislação. Prevemos sanções mais duras para reincidentes, com o intuito de proteger os direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, reforçou o deputado.

A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de vigilância sanitária do Estado, que deverão atuar de forma contínua para identificar e punir eventuais infratores. A expectativa é que a proposta iniba a comercialização ilegal de medicamentos, um problema que compromete a eficácia das políticas públicas de saúde e prejudica principalmente as camadas mais carentes da população.

Atualmente, o projeto tramita nas Comissões Técnicas da Aleam, onde será analisado antes de seguir para votação no plenário Ruy Araújo. Caso receba aprovação dos parlamentares, o texto será enviado ao governador do Amazonas, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

A iniciativa reforça a importância da responsabilidade social e ética no trato com recursos públicos voltados à saúde. Com a aprovação do projeto, o Amazonas pode se tornar um dos estados com legislação mais rigorosa no combate à venda indevida de medicamentos fornecidos pelo SUS.