Notícias do Amazonas  – A Zona Franca de Manaus ficou fora do corte linear de 10% nas isenções fiscais aprovado pelos deputados federais na madrugada desta quarta-feira (17). O texto, que integra a estratégia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reduzir benefícios tributários e ampliar a arrecadação, agora segue para análise do Senado Federal.

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O projeto é de autoria do deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e recebeu modificações no substitutivo apresentado pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta prevê a redução gradual de incentivos fiscais em diversos setores da economia, mas preserva regimes considerados estratégicos ou protegidos constitucionalmente.

De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a diminuição das isenções não atingirá imunidades constitucionais nem benefícios específicos, como a Zona Franca de Manaus, as Áreas de Livre Comércio (ALCs), os produtos da cesta básica definidos pela reforma tributária, o Simples Nacional e incentivos vinculados a programas sociais.

Ao comentar o projeto, Aguinaldo Ribeiro afirmou que a concessão indiscriminada de benefícios fiscais compromete a eficiência do sistema tributário. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente, muitas vezes beneficiando interesses privados sem retorno social”, declarou.

Pelo texto, a redução dos benefícios ocorrerá de forma escalonada: 5% em 2025 e mais 5% em 2026. O corte incidirá sobre tributos federais como PIS/Pasep e Cofins — inclusive na importação — além do IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.

Aumento de tributação para bets e fintechs

A pedido do governo federal, o relator incluiu no projeto o aumento da tributação sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A alíquota subirá gradualmente de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social, enquanto o restante financiará ações na área da saúde.

O texto também eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Fintechs, sociedades de crédito, financiamento e investimento, além de sociedades de capitalização, passarão dos atuais 15% para 17,5% até o fim de 2027 e para 20% em 2028. Instituições que hoje recolhem 9% terão a alíquota elevada para 12% e, posteriormente, 15%, conforme critérios definidos em lei.

A maior parte das mudanças entra em vigor a partir de janeiro de 2026. No entanto, medidas que exigem período de noventena, como a redução da renúncia fiscal, a tributação das bets e o aumento da CSLL, só começarão a valer após esse prazo legal.