O prefeito de Autazes, Anderson Adriano Oliveira, e a presidente da Comissão Geral de Licitação do município, Arianny Vanessa Cruz, foram multados pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) no valor de R$ 13.654,39 cada um, conforme o Processo Nº 15.304/2023.

Segundo o documento, uma manifestação por meio da Ouvidoria do TCE-AM, foram identificadas possíveis irregularidades acerca dos Pregões Presenciais n° 1 a 24, 31 a 48, 50, 51 e 56 a 66/2023- CGL, com a ausência de divulgação dos respectivos editais no Portal da Transparência da Prefeitura de Autazes e a exigência do depósito de
R$ 40,00 para acesso aos editais licitatórios. 

Foram evidenciados limitações de acesso aos editais de licitações e seus anexos, ao invés de publicá-los amplamente em todos os meios, além da exigência de pagamento, descumprindo os princípios da publicidade, transparência, promoção da ampla competitividade do procedimento licitatório e da impessoalidade. 

A Corte determinou que a prefeitura disponibilize, em tempo hábil, os editais de licitação em curso e futuras, além de mantê-lo atualizado, como exige a Lei de Acesso à Informação.

Conforme a publicação no Diário do TCE-AM, ambos os representantes citados não apresentaram justificaticas, “matendo-se inertes quanto aos questionamentos feitos pelo Tribunal”, mesmo notificados.

Leia o documento completo:

Diário TCE-AM Processo 15304 2023

Nota

O Portal AM POST entrou em contato com a Prefeitura de Autazes, mas ainda não teve resposta até o fechamento da matéria. Fica aberto espaço para manifestação.