A Corte decide pela Corte: Gilmar Mendes determina que só a PGR pode propor impeachment de ministros do STF
Ministro do STF limita direito de cidadãos e exige quórum qualificado no Senado para processos de impeachment.
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- (Foto: Divulgação)
Notícias do Brasil -O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
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A decisão monocrática atende parcialmente a solicitações do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e suspende dispositivo da lei de 1950 que permitia a qualquer cidadão brasileiro propor o impeachment.
O plenário do STF deve analisar o tema em julgamento virtual, previsto para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro. Além disso, Gilmar Mendes fixou que a aprovação do processo no Senado Federal deverá exigir dois terços dos votos, substituindo a maioria simples atualmente prevista na legislação.
Outra medida da liminar impede que o mérito das decisões judiciais dos ministros seja utilizado como base para pedidos de impeachment, preservando a independência do Judiciário.
Em sua decisão, o ministro ressaltou que o impeachment é uma “ferramenta constitucional de natureza extraordinária”, que requer “base sólida” e o respeito rigoroso ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
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Ele alertou que o instrumento não pode ser utilizado como um “mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes”.
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