Nesta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para anular leis municipais do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais que limitavam o uso da chamada “linguagem neutra” em instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas.

Com essa decisão, o STF estabelece um entendimento nacional que, na prática, libera a aplicação desse tipo de linguagem em escolas e ambientes educacionais em todo o país, até que haja regulamentação a nível federal.

O relator do caso, ministro André Mendonça, acolheu os pedidos de inconstitucionalidade apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas.

Ele argumentou que a prerrogativa de legislar sobre a língua portuguesa é exclusiva da União. Sua posição foi apoiada por outros seis ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Na tese fixada por Mendonça, as normas estaduais e municipais que tentam regular o uso da língua portuguesa, no contexto educacional, ultrapassam a competência legislativa reservada ao governo federal. Essa interpretação tem sido adotada em julgamentos recentes do STF em casos semelhantes.

A única divergência veio do ministro Cristiano Zanin, que defendeu a autonomia dos municípios para definir o conteúdo educacional em suas redes de ensino.

Zanin argumentou que não haveria violação constitucional nas leis que asseguram o ensino da língua portuguesa conforme normas legais, especialmente as estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e pela reforma ortográfica da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Contudo, ele considerou inadequada a parte que previa punições a professores e estudantes pelo uso de variações linguísticas. O ministro Kassio Nunes Marques acompanhou o voto divergente.