Foto: FAbio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Noticias do Brasil – Dois advogados protocolaram um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo salvo-conduto para o ex-presidente Jair Bolsonaro e para o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro, que atualmente vive nos Estados Unidos.

A solicitação foi feita por Israel Mendonça Souza e Nilton Vieira Lima, que defendem que a medida também deve alcançar “todos os que estejam presos ou ameaçados de prisão em decorrência da Portaria GP 69/2019”, que originou o inquérito das fake news.

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O documento questiona a legalidade da portaria, editada pelo ministro Dias Toffoli e conduzida por Alexandre de Moraes. Para os autores, a norma não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988 e, portanto, seria inconstitucional. A defesa sustenta que o Regimento Interno do STF não tem força normativa para criar inquéritos criminais, argumento semelhante ao já utilizado em disputas jurídicas nos Estados Unidos.

Contestação das acusações

Segundo o pedido, não houve crime de tentativa de golpe de Estado nem de abolição do Estado democrático de direito. Os advogados afirmam que houve “absoluta impropriedade do objeto e ineficácia do meio”, o que, na visão deles, caracterizaria atipicidade penal das condutas.

Além disso, a defesa pede que sejam excluídas provas que considera ilegais, como delações feitas sob coação, evocando a teoria dos “frutos da árvore envenenada”.

Os advogados também alegam que atos do STF ferem o princípio da separação de poderes, usurpando competências que caberiam ao Congresso Nacional.

Expectativa

Apesar do protocolo, os advogados não representam oficialmente Jair nem Eduardo Bolsonaro, e a expectativa é de que o pedido seja negado pela Corte. O julgamento sobre autoridades acusadas pela Procuradoria-Geral da República de envolvimento em tentativa de golpe de Estado será retomado nesta quarta-feira (10/9) pela 1ª Turma do STF.