Resumo

AGU envia ao STF parecer contra decisões que relativizam estupro de vulnerável. Ação busca reforçar que menores de 14 anos não podem consentir atos sexuais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (18), um parecer que questiona a constitucionalidade de decisões judiciais que vêm flexibilizando a aplicação do crime de estupro de vulnerável no Brasil. A manifestação foi anexada a uma ação direta de inconstitucionalidade que busca consolidar o entendimento de que menores de 14 anos não possuem capacidade legal para consentir relações sexuais.

O posicionamento da AGU reforça o que já está previsto no Artigo 217-A do Código Penal, que estabelece como crime qualquer ato libidinoso ou conjunção carnal com menores dessa faixa etária, independentemente de suposto consentimento.

AGU critica decisões que relativizam a lei

No parecer enviado ao STF, o órgão afirma que decisões judiciais que tratam relações com menores como consensuais geram insegurança jurídica e enfraquecem a proteção legal de crianças e adolescentes.

Segundo a AGU, esse tipo de interpretação compromete políticas públicas de prevenção e dificulta campanhas educativas voltadas ao combate à violência sexual.

“As decisões judiciais introduzem não apenas instabilidade normativa, criando cenário de insegurança jurídica e tratamento desigual a situações semelhantes, mas também dificultam a atuação preventiva da política pública”, destacou o órgão.

Lei prevê proteção absoluta a menores de 14 anos

A legislação brasileira é clara ao definir que pessoas com menos de 14 anos não têm capacidade para consentir atos sexuais. Por isso, qualquer relação nessa condição é enquadrada automaticamente como estupro de vulnerável.

A ação apresentada ao STF busca impedir interpretações que flexibilizem esse entendimento, reforçando a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no próprio Código Penal.

Caso em Minas Gerais impulsionou debate

O tema ganhou destaque após um caso ocorrido em Minas Gerais, em que um desembargador votou pela absolvição de um homem acusado de manter relação com uma menina de 12 anos. A decisão considerou a possibilidade de consentimento, o que gerou questionamentos e levou à abertura de investigações.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do magistrado envolvido no caso. Posteriormente, o próprio desembargador reviu sua posição e restabeleceu a condenação dos acusados, incluindo a mãe da adolescente, além de determinar a prisão dos envolvidos.

O episódio evidenciou divergências na interpretação da lei e reforçou a necessidade de uniformização do entendimento jurídico.

STF vai analisar ação

A ação direta de inconstitucionalidade será analisada pelo STF e tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. Ainda não há data definida para o julgamento.

A decisão da Corte poderá estabelecer um posicionamento definitivo sobre o tema, com impacto direto em casos semelhantes em todo o país.

Impacto nas políticas públicas

Especialistas apontam que a consolidação do entendimento jurídico é fundamental para garantir a eficácia das políticas de proteção à infância e adolescência.

A AGU argumenta que interpretações divergentes podem comprometer a atuação de órgãos de proteção, além de gerar insegurança para vítimas e operadores do direito.

Próximos passos

Com o envio do parecer, o STF deve avançar na análise da ação nas próximas semanas. A expectativa é que o julgamento traga maior clareza jurídica e fortaleça o combate à violência sexual contra menores.