Notícias do Brasil  – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), repudiou a decisão dos Estados Unidos de aplicar a Lei Magnitsky contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. Para ele, a medida é “ilegal e lamentável” e fere princípios do Direito Internacional, da soberania nacional e da independência do Judiciário brasileiro.

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A decisão foi tomada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro norte-americano (OFAC). Com isso, eventuais bens de Viviane em território norte-americano ficam bloqueados, e empresas ligadas a ela também estão impedidas de realizar negócios no país.

Em comunicado oficial divulgado pelo STF, Moraes declarou que a medida “contrasta com a história dos EUA, de respeito à lei e aos direitos fundamentais”. O ministro destacou ainda que “juízes brasileiros não aceitarão coações ou obstruções” e que continuará cumprindo sua missão constitucional de forma independente e imparcial.

Viviane, de 56 anos, é advogada e sócia da Lex Instituto de Estudos Jurídicos, em São Paulo, junto com dois dos três filhos do casal. A empresa também foi incluída nas sanções anunciadas nesta segunda-feira (22).

O secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, afirmou que a decisão foi tomada porque Viviane forneceria uma “rede de apoio financeiro” ao ministro. Moraes já havia sido sancionado em julho. Segundo o governo Trump, o magistrado conduz uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”, condenado em agosto pelo STF a 27 anos de prisão por golpe de Estado.

Com a inclusão de Viviane na lista, tanto ela quanto Moraes ficam impedidos de realizar transações financeiras com cidadãos e empresas dos Estados Unidos, o que inclui o uso de cartões de crédito emitidos por bandeiras norte-americanas.

A repercussão também chegou ao meio político. O ministro do STF Flávio Dino manifestou solidariedade ao colega e à sua esposa, classificando a medida como uma “injusta punição” e criticando o governo Trump por “atingir séculos de boas relações culturais entre Brasil e EUA de modo tão absurdo”.

Na nota oficial, Alexandre de Moraes reforçou que as instituições brasileiras “são fortes e sólidas” e reiterou que não haverá espaço para “impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”.

Leia a íntegra da nota de Moraes divulgada pelo STF:

A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.

Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.

As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.

Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.