Notícias do Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta quarta-feira (20) que instituições financeiras brasileiras podem ser penalizadas caso bloqueiem ativos ou realizem operações financeiras no país a mando do governo dos Estados Unidos. A declaração foi feita em entrevista à agência Reuters, após o anúncio de sanções contra o ministro com base na Lei Magnitsky, norma norte-americana voltada a punir violações de direitos humanos.

Segundo Moraes, os bancos brasileiros não podem aplicar ordens de bloqueio de forma interna, mesmo que sejam derivadas de legislações estrangeiras. “Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”, afirmou o ministro, reforçando a autonomia do sistema financeiro brasileiro frente a pressões externas.

A Lei Magnitsky, promulgada nos Estados Unidos, prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras de pessoas consideradas violadoras de direitos humanos, além de impedir transações com empresas norte-americanas e restringir a entrada nos Estados Unidos. Moraes destacou, porém, que as sanções têm impacto reduzido no seu caso, já que ele não possui bens ou contas em bancos sediados nos EUA e não costuma viajar para o país.

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O ministro considerou o uso da legislação norte-americana contra ele “totalmente equivocado”, afirmando que a aplicação da lei gera dificuldades não apenas para instituições financeiras brasileiras, mas também para parceiros e empresas norte-americanas que operam no Brasil. “Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, empresas que têm contas, investimentos e financiamentos de bancos brasileiros”, declarou.

Sobre o papel do governo dos EUA, Moraes disse esperar que o presidente Donald Trump reverta as medidas. O ministro afirmou ser possível impugnar judicialmente as sanções no país norte-americano e afirmou que até o momento não encontrou especialistas que acreditassem na manutenção das medidas. “É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, afirmou.

A questão ganhou respaldo jurídico recente no Brasil com a decisão do ministro Flávio Dino, da Justiça brasileira, que determinou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas após homologação no país. A medida foi tomada inicialmente no caso envolvendo decisões do Reino Unido sobre o desastre da barragem do Fundão, em Mariana (MG), e tem impacto direto nas sanções norte-americanas contra Moraes e outros integrantes do STF.