Notícias do Brasil – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu restabelecer parcialmente os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentam a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida impacta diretamente o custo de viagens internacionais, afetando remessas ao exterior, compras com cartões internacionais e saques em moeda estrangeira.

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Com a decisão, volta a vigorar a alíquota unificada de 3,5% para operações como remessas internacionais, compras feitas no exterior com cartões de crédito, débito e pré-pagos, além de saques em espécie e transferências para contas da mesma titularidade fora do país.

A decisão foi tomada após o Congresso Nacional aprovar um decreto legislativo que tentava barrar o aumento do IOF. Moraes, no entanto, considerou válida apenas a parte do texto que suspende a cobrança do imposto sobre operações de risco sacado — modalidade de financiamento empresarial. Para o ministro, essa cobrança extrapolava os limites constitucionais do poder regulamentar do Executivo.

Segundo Moraes, embora o presidente da República possa editar decretos para disciplinar o IOF, é necessário que esses atos respeitem os limites legais e constitucionais. O ministro afirmou que o decreto presidencial equiparou de forma indevida as operações de risco sacado às de crédito, o que fere o princípio da segurança jurídica.

A decisão foi proferida um dia após uma reunião entre representantes do Executivo e do Congresso Nacional terminar sem acordo sobre o tema.

Ao acolher os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU), Moraes também validou a cobrança do IOF sobre planos de previdência complementar, como os VGBLs. Dessa forma, o decreto legislativo aprovado pelo Congresso perde validade, e os aumentos originalmente propostos pelo governo Lula voltam a valer.

O presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Roberto Nedelciu, destacou que o aumento encarece significativamente as viagens internacionais e impacta todos os canais de venda do setor.