Resumo

A Anvisa se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A proposta atende a decisão do STJ e prevê cultivo restrito, fiscalização rigorosa e limite de THC.

Notícias do Brasil – A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se reúne na manhã desta quarta-feira (28), em Brasília, para discutir a definição de regras específicas para a produção da cannabis medicinal no Brasil. A pauta central do encontro é a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regulamenta o acesso a produtos à base de cannabis no país.

A discussão atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em novembro de 2024 determinou que o poder público regulamentasse o plantio da cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. Desde então, a Anvisa vem elaborando propostas técnicas para cumprir a determinação judicial.

Propostas em análise pelo colegiado
A Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção da cannabis medicinal, da realização de pesquisas científicas com a planta e da atuação de associações de pacientes. Entre os principais pontos, está a restrição do cultivo apenas a pessoas jurídicas, com exigência de inspeção sanitária prévia e rígidas medidas de segurança.

As normas preveem monitoramento por câmeras 24 horas, georreferenciamento das áreas de cultivo e autorização limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. Também está prevista a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, em escala reduzida, como forma de avaliar modelos alternativos ao industrial.

Crescimento da demanda e impacto no país
Segundo a Anvisa, a demanda por produtos à base de cannabis cresceu de forma acelerada nos últimos anos, principalmente por meio de importações individuais autorizadas. Atualmente, dezenas de produtos já estão disponíveis em farmácias brasileiras, além de centenas de decisões judiciais que permitem o cultivo para uso medicinal.

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Se aprovadas, as novas resoluções entram em vigor a partir da publicação e terão validade inicial de seis meses. O objetivo é estabelecer um marco regulatório que garanta acesso ao tratamento, segurança sanitária e alinhamento com padrões internacionais de controle.