Resumo

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional, até que o Supremo Tribunal Federal julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A medida impede, por enquanto, a redução de penas e a progressão de regime de condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo possíveis benefícios ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Notícias do Brasil – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão imediata da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. A decisão impede, temporariamente, que condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 utilizem a nova regra para reduzir penas ou antecipar a progressão de regime.

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A norma vinha gerando forte repercussão política e jurídica por alterar critérios de cálculo das penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os possíveis beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por envolvimento em tentativa de golpe.

STF vai analisar validade da lei

Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas contra a legislação, Moraes solicitou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos em até cinco dias. O ministro também pediu pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, além das federações partidárias PSol-Rede e PT/PCdoB/PV, que alegam irregularidades na tramitação e na derrubada parcial do veto presidencial.

Até que o plenário do STF julgue o mérito, a nova lei permanece sem efeito.

O que muda com a Lei da Dosimetria

A legislação modifica a forma como as penas são aplicadas nos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Atualmente, o entendimento do STF permite a soma das penas dos dois crimes, aumentando o tempo total de prisão.

Com a nova regra, as punições deixam de ser somadas da mesma forma, reduzindo significativamente o tempo de cumprimento das condenações.

Além disso, o texto prevê:

• Redução de pena entre um sexto e dois terços para pessoas que participaram dos atos em meio à multidão, desde que não tenham exercido liderança ou financiado ações;
• Novas regras para progressão de regime;
• Possibilidade de migração ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena.

Apesar disso, qualquer revisão dependeria de análise individual do STF.

Bolsonaro e presos do 8 de Janeiro podem ser beneficiados

A nova legislação pode impactar diretamente a situação de Jair Bolsonaro. Pela regra anterior, o ex-presidente só teria direito ao regime semiaberto em setembro de 2033. Com a mudança, o prazo poderia cair drasticamente.

Segundo estimativas citadas nos processos, ao menos 179 pessoas condenadas ou presas pelos atos antidemocráticos poderiam ser beneficiadas pela lei, incluindo:

• 114 presos em regime fechado;
• 50 em prisão domiciliar;
• 15 em prisão preventiva.

Mesmo assim, Moraes já rejeitou pedidos recentes de recalculação de pena apresentados ao Supremo após a promulgação da norma.

Oposição critica decisão monocrática

A suspensão da lei provocou reação imediata de parlamentares ligados à oposição. O senador Flávio Bolsonaro classificou a medida como uma “canetada monocrática”.

Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, defendeu a aprovação de uma PEC para limitar decisões individuais de ministros do STF que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho, também pressionou pela votação de projetos que restrinjam decisões monocráticas da Corte.