Os servidores dos Fiscos estaduais e municipais aproveitaram a proposta de reforma tributária em discussão para pleitear o aumento do seu teto salarial. Uma emenda ao texto aprovado pelos senadores sujeita os integrantes das carreiras tributárias dos governos regionais ao teto dos servidores da União, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecido atualmente em R$ 41.650,92 mil.

No entanto, o Centro de Liderança Pública (CLP) emitiu uma nota técnica apontando que a medida representa um passo na direção errada, pois levaria a um aumento do teto salarial sem justificativa clara, o que poderia agravar as desigualdades salariais no serviço público.

Atualmente, o salário dos auditores municipais é limitado à remuneração dos prefeitos, enquanto nos Estados, o teto é definido pelo vencimento dos governadores. De acordo com o economista Daniel Duque, responsável pela nota do CLP, não há motivo para aumentar o teto de determinadas carreiras em nível subnacional.

Vale ressaltar que essa nova regra vai contra uma decisão unânime do plenário do STF, proferida em fevereiro de 2022. Na ocasião, os ministros negaram um pedido do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) para a criação de um teto remuneratório único para os auditores, reafirmando assim a constitucionalidade dos subtetos.

Ao votar pela improcedência das ações, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que os subtetos valorizam “a autonomia administrativa e financeira local, permitindo que os entes federativos se organizem de acordo com as necessidades regionais, levando em consideração a realidade de cada região”.

Além disso, outra medida aprovada pelos senadores foi criticada pelo CLP e pelo economista Daniel Duque. Trata-se da inclusão das empresas de eventos na lista de setores e atividades beneficiados por alíquotas reduzidas do novo imposto, com um desconto de 60%. Segundo Duque, essa exceção resultará em uma perda de arrecadação superior a R$ 30 bilhões por ano.

As duas emendas foram acatadas pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), na reta final da votação. Na avaliação do CLP, as alterações podem comprometer a eficácia do projeto original. A entidade entende que a reforma representa um avanço significativo para o sistema tributário brasileiro, mas acredita que as mudanças de última hora, como a emenda 807, vão na direção oposta.

Na justificativa da emenda 807, o senador Plínio Valério argumentou que a medida confere aos chefes do Executivo dos Estados e municípios prerrogativa igual à do presidente da República em relação à proposta de política remuneratória dos seus servidores, e que não promove reajustes vinculados ao novo limite.

O senador afirma, ainda, que tanto a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) como o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) apoiam a mudança.

Mas a presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), Lucieni Pereira, vê a emenda com preocupação. Primeiro, por conta do efeito multiplicador que qualquer reajuste nos salários dos ministros do STF poderá gerar nos entes subnacionais.