Notícias do Brasil – Um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Associados, da advogada Viviane Barci de Moraes, previa atuação direta junto a quatro órgãos estratégicos do poder público federal: Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). No entanto, ao menos em duas dessas instituições — BC e Cade — não há qualquer registro de reuniões, visitas ou movimentações que indiquem a execução dos serviços contratados. As informações foram reveladas pelo jornal O Globo.

De acordo com o contrato, o escritório receberia R$ 3,6 milhões por mês ao longo de três anos, o que poderia totalizar até R$ 129 milhões até o início de 2027. O período coincide com o ano em que o ministro Alexandre de Moraes, marido de Viviane Barci de Moraes, deve assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo previa uma atuação ampla, descrita como a estruturação de “cinco núcleos de atuação conjunta e complementar — estratégica, consultiva e contenciosa”.

Apesar da previsão contratual, respostas oficiais obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação indicam ausência de registros formais em ao menos duas frentes centrais. O Banco Central informou que não localizou qualquer movimentação da advogada ou de representantes de seu escritório entre janeiro de 2024 — início da vigência do contrato — e a data atual. O Cade, por sua vez, também declarou não ter identificado visitas, reuniões ou contatos formais relacionados a Viviane Barci de Moraes, inclusive no contexto da tentativa de venda do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB).

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A operação Master-BRB é considerada sensível e envolve diretamente as duas autarquias. O Cade aprovou a transação em junho, mas o Banco Central rejeitou a compra em setembro, após identificar indícios de irregularidades financeiras. Segundo o procurador Gabriel Pimenta, responsável por assinar o pedido de prisão de executivos do Banco Master, o BC detectou crimes financeiros e encaminhou representação ao Ministério Público Federal.

Em documento enviado em outubro, o procurador destacou que o Banco Central encontrou fraudes contábeis destinadas a mascarar prejuízos decorrentes de cessões de crédito. As inconsistências, segundo a apuração, poderiam ter gerado um impacto financeiro de até R$ 12,2 bilhões ao BRB, caso a operação tivesse sido concluída.

A ausência de registros de atuação no BC e no Cade chama atenção justamente por serem dois dos órgãos mais diretamente envolvidos no desfecho do caso. O contrato previa interlocução institucional e acompanhamento técnico-regulatório, o que, em tese, deixaria rastros administrativos mínimos, como agendas oficiais, protocolos de reuniões ou registros de acesso.

O escritório Barci de Moraes Associados é composto, além da própria Viviane, pelos dois filhos do casal. O documento contratual revelado aponta uma atuação transversal em temas estratégicos e regulatórios, mas, até o momento, não há comprovação pública de atividades exercidas nessas duas instâncias-chave.

O caso amplia o debate sobre transparência em contratos de consultoria jurídica de alto valor firmados com instituições financeiras e sobre a efetiva entrega dos serviços previstos. Também reacende discussões sobre governança, fiscalização e controle em operações que envolvem o sistema financeiro nacional e potenciais riscos ao erário.

Procurado, o Banco Central limitou-se a confirmar a inexistência de registros. O Cade adotou a mesma postura. O Banco Master não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.