Notícias do Brasil – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) completa nesta terça-feira (11) 100 dias de prisão domiciliar, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a acusação de descumprir medidas cautelares no âmbito da Petição 14.129. Desde 4 de agosto, Bolsonaro cumpre a decisão em sua residência, em Brasília, sem poder usar celular, receber visitas não autorizadas ou se manifestar por qualquer meio, inclusive por redes sociais administradas por terceiros.

A decisão foi motivada pela participação do ex-presidente em uma chamada de vídeo exibida durante uma manifestação em Copacabana (RJ), no dia 3 de agosto. A imagem foi transmitida em um telão e compartilhada por aliados e familiares. Moraes entendeu que a atitude representou “tentativa de coagir o STF e obstruir a Justiça”, além de incentivar ataques à Corte.

Após o episódio, a Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do ex-presidente e confiscou seu celular. O ministro também advertiu que um novo descumprimento pode levar à conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Desde então, Bolsonaro vive sob reclusão rígida. Só pode receber advogados e pessoas expressamente autorizadas pelo Supremo. Sem acesso às redes e afastado da militância política, o ex-presidente tenta reorganizar sua base por meio do Partido Liberal, enquanto enfrenta investigações sobre uma suposta trama golpista de 2022.

A defesa do ex-presidente classificou a decisão de Moraes como abusiva e desproporcional. Em nota assinada pelos advogados Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser, a equipe afirmou que não houve descumprimento das cautelares.

“A frase ‘Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil. É pela nossa liberdade’ não pode ser compreendida como ato criminoso”, escreveram. Os defensores lembraram que o próprio STF havia reconhecido, em decisão anterior, que Bolsonaro não estava impedido de conceder entrevistas ou participar de eventos públicos.

Juristas também têm criticado a decisão. O advogado criminalista Gauthama Fornaciari, mestre em Direito pela Fundação Getulio Vargas (FGV), afirmou que “não havia nenhum indício concreto de risco de fuga” que justificasse uma medida tão severa. “Nenhum plano foi descoberto, nenhuma tentativa concreta de deixar o país foi identificada. Não havia sequer um esboço de ação que sustentasse essa decisão”, destacou.

A constitucionalista Vera Chemin, também da FGV, foi mais incisiva: “A prisão de natureza cautelar imposta ao ex-presidente evidencia uma conduta abusiva, arbitrária, ilegal e, sobretudo, inconstitucional. A conduta de Bolsonaro não se enquadra em quaisquer das condições previstas na legislação processual penal.”

Outros especialistas em direito constitucional e penal afirmam que Moraes extrapolou os limites do poder cautelar. Segundo eles, medidas restritivas de liberdade só podem ser aplicadas em situações que apresentem risco concreto à investigação ou à sociedade — o que, no caso de Bolsonaro, não estaria comprovado.