Notícias do Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (8), o texto-base do Projeto de Lei 769/2024, que cria 160 novas funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), além de 40 cargos de técnico judiciário voltados para atuação como agentes da polícia judicial. A medida, proposta pelo próprio Supremo, ainda depende da votação de destaques, que podem alterar pontos específicos do texto antes de sua sanção final.

O projeto foi relatado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), que defendeu a aprovação como parte de um processo de modernização da estrutura do Judiciário brasileiro. Segundo o parlamentar, o aumento na complexidade dos processos analisados pelo STF e a sobrecarga nos gabinetes dos ministros justificam a criação dos novos cargos.

O relator também destacou que este é o primeiro projeto de expansão de cargos no STF em mais de uma década. As últimas iniciativas nesse sentido ocorreram em 2004, 2012 e 2013. Dener ainda argumentou que a criação de cargos para agentes da polícia judicial atende ao crescimento de ameaças contra o Supremo e busca reforçar a segurança institucional da Corte.

Leia mais: Polícia apreende um dos adolescentes envolvidos no espancamento e morte de Fernando Vilaça em Manaus

De acordo com o texto aprovado, os novos cargos serão financiados por meio das dotações orçamentárias já previstas para o STF no Orçamento-Geral da União. A implementação está vinculada à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que impõe limites técnicos e financeiros ao impacto imediato da medida.

Oposição reage com críticas severas
Apesar da aprovação do texto-base, o projeto foi alvo de fortes críticas da oposição, que questionou o aumento de despesas públicas e a falta de critérios objetivos para a criação das funções comissionadas.

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) classificou a proposta como “imoral e injusta”. Em discurso inflamado, ele ironizou o tamanho da estrutura do STF.

“Aumentar cargos? Aumentar despesas? Os senhores estão achando pouco? Só tem 11 ministros com todas essas despesas que já gastam?”, disse.

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que o impacto fiscal da medida, estimado em R$ 8 milhões ao ano, representa um “péssimo exemplo” vindo de uma das mais altas instituições do país. Jordy também acusou o STF de perseguir parlamentares e de extrapolar suas funções constitucionais, num tom de crítica institucional recorrente entre parlamentares bolsonaristas.

Surpreendentemente, o projeto também recebeu críticas da esquerda. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) questionou a ausência de critérios claros para a criação dos cargos comissionados e defendeu que concursos públicos devem continuar sendo a forma legítima de ingresso no serviço público.

“Os órgãos públicos precisam ter o tamanho necessário para atender bem à população, mas isso não pode ser feito à margem da legalidade ou com medidas que favorecem indicações políticas em detrimento da qualificação técnica”, afirmou.

Debate vai além do orçamento
A discussão sobre o PL 769/2024 vai além do impacto financeiro. Para críticos, a criação de cargos comissionados pode abrir brechas para apadrinhamento político dentro do Judiciário, fragilizando a autonomia técnica e administrativa de um dos pilares da democracia brasileira.

Já defensores do projeto alegam que o STF enfrenta uma sobrecarga estrutural e de pessoal, incompatível com as demandas crescentes da sociedade brasileira, especialmente diante da judicialização de temas políticos e sociais.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias