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Notícias do Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para todos os motoristas que desejarem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), mesmo que não exerçam atividade profissional no transporte de cargas ou passageiros. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A obrigatoriedade do exame foi incorporada ao projeto que destina recursos provenientes de multas de trânsito para custear a emissão da CNH para pessoas de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Durante a votação, os deputados mantiveram a exigência do exame apenas para novos motoristas. Uma sugestão do Senado, que estendia o exame também para quem já possui CNH nas categorias A e B, mas atua como motorista particular ou autônomo, foi retirada do texto final.

Outro ponto aprovado na proposta permite que a transferência de veículos seja feita integralmente de forma digital, pelos sistemas dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) ou do Distrito Federal. A medida foi incluída após destaque em plenário, mesmo com parecer contrário do relator, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).

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O parlamentar alertou sobre possíveis problemas. “Nem todos os estados possuem infraestrutura adequada para realizar transferências totalmente online, o que poderia gerar insegurança jurídica”, afirmou.

A preocupação com a segurança digital também foi reforçada por especialistas. Humberto Luiz Ribeiro, CEO da plataforma Epicentor e membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial, citou como exemplo o recente ataque hacker à empresa americana CDK, que afetou milhares de concessionárias. “O avanço digital precisa ser acompanhado de mecanismos de controle e responsabilização”, destacou.

Atualmente, mais de 1,5 milhão de motoristas no Brasil estão com o exame toxicológico vencido, o que, segundo parlamentares, reforça a importância da nova legislação e evidencia a necessidade de fortalecer a fiscalização e modernizar os processos de segurança no trânsito.