Resumo 

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei antifacção, que aumenta penas para integrantes de organizações criminosas e milícias, com reclusão que pode chegar a 40 anos. O texto segue para sanção presidencial e impõe restrições como veto a anistia e envio de líderes a presídios federais.

Notícias do Brasil – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como antifacção, que amplia penas e cria novas tipificações para o enfrentamento de organizações criminosas e milícias privadas.

A proposta, enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por modificações tanto na Câmara quanto no Senado. Com a aprovação final, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o Projeto de Lei 5582/25 recebeu um substitutivo na Câmara e foi tratado como “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”.

Penas mais duras e novo enquadramento

O texto aprovado estabelece reclusão de 20 a 40 anos para o crime classificado como “domínio social estruturado”, categoria que abrange a atuação organizada de facções ou milícias com controle territorial ou influência institucional.

Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos de prisão.

A legislação também prevê restrições severas aos condenados, como:

• Proibição de anistia, graça ou indulto

• Vedação à concessão de fiança ou liberdade condicional

• Impedimento de recebimento de auxílio-reclusão por dependentes do preso

Além disso, condenados ou investigados que exerçam liderança ou integrem núcleo de comando de organizações criminosas deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, caso haja indícios concretos de comando.

Mudanças feitas durante a tramitação

Durante a tramitação, parte das alterações promovidas pelo Senado foi rejeitada na Câmara.

Entre os pontos excluídos estão:

• A criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas esportivas (bets), que destinaria recursos ao combate ao crime organizado

• Mudanças na atuação da Polícia Federal em cooperações internacionais

Deputados da base governista criticaram a retirada da taxação das bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a medida poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.

Acordo político acelerou votação

O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou o projeto como a resposta mais dura já dada ao crime organizado no país. Ele informou que houve acordo entre governo e oposição para acelerar a votação.

A articulação permitiu que o texto fosse apreciado com rapidez, em meio à pressão por medidas mais rigorosas contra facções e milícias.

O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), avaliou que o projeto foi aprimorado ao incorporar contribuições das duas Casas legislativas.

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, declarou que a proposta representa “o pontapé inicial” para afastar organizações criminosas da política.

Nome da futura lei

Hugo Motta anunciou ainda que a possível nova lei deverá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.

A homenagem será formalizada após a sanção presidencial.

O que muda na prática

Caso sancionada sem vetos, a nova legislação deve:

• Endurecer punições para integrantes e apoiadores de facções

• Restringir benefícios penais

• Isolar lideranças criminosas em presídios federais

• Criar nova tipificação penal com penas superiores às atuais

Especialistas avaliam que o impacto dependerá da aplicação prática da norma e da capacidade de investigação e processamento dos casos.

O texto reforça a estratégia de endurecimento penal como instrumento de enfrentamento ao crime organizado, em um contexto de crescente debate sobre segurança pública no país.

Agora, a expectativa recai sobre a decisão do Palácio do Planalto. A sanção presidencial definirá se o projeto será integralmente transformado em lei ou sofrerá vetos parciais.