Notícias do Brasil – O Brasil deu um passo importante na defesa dos direitos dos animais nesta quarta-feira (9), com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A proposta, que teve origem no Projeto de Lei 3062/22 (antigo PL 6602/13), segue agora para sanção presidencial.

De autoria do ex-deputado Ricardo Izar (SP), o texto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014, mas passou por alterações no Senado e retornou à casa legislativa para nova análise. O projeto altera a Lei 11.794/08 e representa um marco ético e científico ao estabelecer diretrizes rigorosas contra a experimentação animal para fins cosméticos.

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Segundo o relator da proposta, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), manter os testes em animais representa um atraso que contraria os avanços científicos e o crescente compromisso social com o bem-estar animal. “Métodos substitutivos ao uso de animais – como modelos computacionais, bioimpressão 3D de tecidos, organoides e culturas celulares – vêm se consolidando como ferramentas confiáveis, éticas e muitas vezes mais eficazes”, afirmou.

O parlamentar também destacou que a medida atende tanto à expectativa da sociedade, que cada vez mais exige produtos “cruelty free”, quanto à indústria séria, que poderá adotar um selo ético reconhecido internacionalmente. “No Brasil, isso é uma página virada. Usar animais em testes da indústria nunca mais”, declarou.

Proibições e exceções
Com a nova lei, fica vedado o uso de dados obtidos com testes em animais para fins de autorização de comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes ou de seus ingredientes. Os produtos abrangidos pela proibição incluem todos os de uso externo e os que interagem com mucosas da cavidade oral, independentemente da finalidade – seja limpeza, alteração da aparência ou proteção da pele, cabelos, unhas e outras partes do corpo.

A única exceção prevista será para os casos em que os testes sejam exigidos por regulamentações não cosméticas – seja nacionais ou estrangeiras. Nesse caso, as empresas terão que fornecer evidências documentais às autoridades competentes, comprovando que os testes foram realizados com outro propósito que não o cosmético.

Além disso, os fabricantes que utilizarem essa exceção não poderão incluir no rótulo expressões como “não testado em animais” ou “livre de crueldade”, sob pena de sanções legais.

Penalidades mantidas
Na votação desta quarta-feira, os deputados rejeitaram a ampliação das multas prevista no texto original da Câmara. A proposta inicial previa valores de R$ 50 mil a R$ 500 mil para instituições que descumprissem as novas regras. No entanto, prevaleceu o entendimento do Senado, mantendo as multas da legislação atual: de R$ 5 mil a R$ 20 mil para instituições e de R$ 1 mil a R$ 5 mil para pessoas físicas que praticarem as atividades de forma indevida.

Apesar disso, ativistas e defensores da causa animal comemoraram o avanço do projeto, considerando a proibição um marco na legislação brasileira. Entidades como a Humane Society International, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e a PETA (People for the Ethical Treatment of Animals) já haviam pressionado pela aprovação do projeto há anos.

Impacto na indústria
Especialistas em regulação e representantes da indústria cosmética afirmam que a lei pode estimular investimentos em inovação e tecnologia, forçando as empresas brasileiras a acompanhar práticas já adotadas em mercados como o da União Europeia, onde o uso de testes em animais para cosméticos foi proibido em 2013.

A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) também se posicionou a favor da transição gradual para métodos alternativos, desde que houvesse segurança regulatória e competitividade no setor. A aprovação da proposta marca, portanto, um equilíbrio entre os anseios sociais e os desafios da indústria.

Com a sanção presidencial, o Brasil passará a integrar o grupo de países que assumem um compromisso formal com o fim da crueldade animal em produtos de uso cotidiano. A expectativa é que a lei entre em vigor ainda neste segundo semestre, consolidando uma vitória histórica para os direitos dos animais no país.