Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Notícias do Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.579/2025, que propõe a criação de um vale-refeição para entregadores de aplicativos. Com 300 votos favoráveis e 99 contrários, a decisão permite que o texto vá direto ao plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.

O projeto determina que os trabalhadores recebam, a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de jornada, um benefício mínimo de R$ 20 para alimentação. O valor será repassado de forma eletrônica e deverá ser usado exclusivamente para a compra de alimentos, sem possibilidade de saque ou desconto em pagamentos.

A medida será válida para entregadores com ao menos um mês de cadastro ativo na plataforma.

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As autoras da proposta, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardoso (PT-SP), destacam que o objetivo é combater a insegurança alimentar enfrentada por profissionais do setor. Um levantamento da ONG Ação da Cidadania, divulgado em agosto de 2024, mostrou que 30% dos entregadores vivem em situação de insegurança alimentar, com muitos relatando jornadas de trabalho diárias e superiores a nove horas.

O relator do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu o texto afirmando que ele responde a um cenário de precarização agravado pelo modelo de trabalho das plataformas. Segundo Almeida, a proposta garante dignidade mínima e se apoia no artigo 6º da Constituição, que estabelece a alimentação como direito fundamental.

“A aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”, disse o parlamentar.