Foto: reproduçãoŕ

Notícias do Brasil  – O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que revoga a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), avançou na Câmara dos Deputados. A norma em vigor estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações sobre o aborto legal.

O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer favorável à derrubada da resolução, já aprovado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da de Constituição e Justiça. Para ele, menores de 16 anos não têm autonomia para decidir sobre o aborto, defendendo que o procedimento só ocorra mediante boletim de ocorrência ou autorização judicial.

Leia mais: Zambelli participa por vídeo em audiência com hacker na Câmara e troca ataques: ‘Mitomaníaco’

Parlamentares ligados à pauta conservadora, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), argumentam que a resolução do Conanda fragiliza o “poder familiar”, dá poder excessivo a menores e viola o direito à vida do feto. O grupo articula votação em regime de urgência, o que pode levar o texto diretamente ao Plenário.

Em contraponto, movimentos sociais e entidades como a campanha Criança Não é Mãe alertam que a revogação representaria grave retrocesso. Segundo nota técnica, a resolução é a única normativa federal que garante fluxo humanizado e seguro de atendimento às vítimas de estupro infantil. Dados da Fiocruz apontam que, entre 2018 e 2023, uma adolescente de 10 a 19 anos morreu por semana no Brasil devido a complicações da gravidez.

O Conanda defende que o tempo de gestação não deve ser usado como barreira para impedir o aborto legal, e que exigências burocráticas não podem atrasar o atendimento. Já parlamentares contrários à resolução afirmam que, na prática, o texto abriria margem até para procedimentos em gestações avançadas.

Levantamento recente mostra que, em 2023, mais de 14 mil meninas de 10 a 14 anos deram à luz no Brasil, mas apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. A maioria dos estupros contra essa faixa etária foi cometida por pessoas conhecidas das vítimas.