Notícias do Brasil – A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (22) o recurso do partido Novo contra a aprovação do Projeto de Lei 3640/23 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com 344 votos contrários e 95 favoráveis ao recurso, o texto segue agora para análise do Senado. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelece o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as principais mudanças, o projeto determina que o julgamento de ações como a de constitucionalidade ou descumprimento de preceito fundamental deverá ser concluído em até 12 meses, com possibilidade de prorrogação justificada.

Outra inovação é a exigência de quórum qualificado de dois terços dos ministros para a modulação dos efeitos das decisões do STF, diferente da proposta inicial que previa maioria simples.

Além disso, o texto obriga que decisões monocráticas (proferidas por um único ministro) sejam justificadas e submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade.

O projeto também limita quem pode entrar com ações no STF, restringindo o acesso a partidos que não atinjam a cláusula de desempenho prevista para 2027, conforme a Emenda Constitucional 97/2017.

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Deputados favoráveis destacaram que o projeto fortalece e traz equilíbrio ao Supremo, enquanto críticos afirmam que ele restringe a atuação de partidos menores, configurando uma exclusão política dentro da Corte.