Casas de apostas enviam solicitações ao Ministério da Fazenda para operar legalmente
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) conduzirá a análise dos pedidos.
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- Foto: Joédson Alves, Agência Brasil.
Em resposta às regras da chamada “lei das bets”, que regulamenta as operações de apostas online no Brasil, cerca de 103 solicitações de casas de apostas enviaram solicitações ao Ministério da Fazenda para operar no país a partir de janeiro de 2025.
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A concessão aos pedidos está prevista para ocorrer até 31 de dezembro de 2024, com novas solicitações sendo analisadas em até 150 dias. Alguns requisitos rigorosos devem ser cumpridos pelos sites.
As casas terão que pagar uma taxa de R$ 30 milhões para explorar até três marcas por um período de cinco anos e estarão sujeitas a multas que podem chegar até R$ 2 bilhões por infração, conforme a legislação.
As diretrizes visam garantir que as operações sejam legalizadas e estejam em conformidade com as novas regras. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda conduzirá a análise dos pedidos.
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