CCJ adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Comissão de Constituição e Justiça voltará a analisar nesta quarta-feira a proposta que permite que adolescentes de 16 e 17 anos cumpram pena no sistema prisional comum.
Foto: Kayo Magalhães
Resumo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou novamente a análise da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação da admissibilidade da PEC será retomada nesta quarta-feira. O texto em discussão permite que adolescentes condenados por crimes graves cumpram pena no sistema prisional comum, tema que continua gerando debate entre parlamentares.
Notícias do Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
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A decisão foi tomada após o início da sessão da comissão e transferiu a continuidade da análise para esta quarta-feira (10), quando os parlamentares deverão retomar as discussões a partir das 10h.
Proposta volta ao debate na Câmara
A PEC em análise trata de uma das pautas mais debatidas no Congresso Nacional nos últimos anos. Caso avance, a proposta poderá alterar a idade mínima para responsabilização penal no país, permitindo que adolescentes de 16 e 17 anos sejam submetidos às regras do sistema prisional comum em determinadas situações.
Atualmente, jovens menores de 18 anos que cometem atos infracionais graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Discussão já havia sido suspensa anteriormente
Esta não é a primeira vez que a matéria tem sua votação adiada. No fim de maio, a análise foi interrompida após um pedido de vista apresentado por parlamentares da oposição.
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O requerimento foi apresentado pelas deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF), além do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o que ampliou o prazo para avaliação da proposta antes da votação.
Relatório defende responsabilização no sistema comum
O parecer favorável à admissibilidade da PEC foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). O relatório sustenta a possibilidade de adolescentes envolvidos em infrações graves cumprirem penas no sistema prisional convencional.
A votação em curso na CCJ, entretanto, não analisa o mérito da proposta. Neste momento, os deputados discutem apenas se a PEC atende aos requisitos constitucionais necessários para continuar tramitando na Câmara.
Texto reúne diferentes propostas
A PEC 32/2015 é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota e passou a tramitar em conjunto com outras proposições que tratam do mesmo tema.
Entre elas estão iniciativas apresentadas pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Julia Zanatta (PL-SC), que também defendem mudanças na legislação relacionada à responsabilização penal de adolescentes.
Com o adiamento, a expectativa é que a comissão retome a análise nesta quarta-feira, definindo se a proposta seguirá para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
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