Notícias do Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17/9) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a segunda regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar 108/2024. A proposta, que tramita sob regime de urgência, seguirá agora para apreciação no plenário do Senado e, posteriormente, retornará à Câmara dos Deputados para continuidade do processo legislativo.

A aprovação na CCJ representa a última etapa da reforma da matriz de impostos sobre o consumo no país. O projeto define, entre outras medidas, a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por gerir a arrecadação e distribuição do IBS — tributo que substituirá os atuais ICMS e ISS, de competência estadual e municipal.

Além disso, o texto regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá IPI, PIS e Cofins, e estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo Braga, a proposta busca simplificar o sistema tributário brasileiro e promover maior competitividade econômica e segurança jurídica.

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Inclusão de emendas e ajustes

Durante a votação na CCJ, Braga acolheu 96 das 149 emendas apresentadas desde a leitura do relatório na semana passada. Entre os principais pontos destacados pelo senador estão medidas voltadas à transparência, equilíbrio federativo e simplificação fiscal.

“Estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica e na transparência. Esta é a primeira vez que, em regime democrático, construímos uma reforma tão ampla e necessária, que acaba enfim com o ‘manicômio tributário’ que se estabeleceu neste país para os bens de consumo”, afirmou Eduardo Braga em seu voto.

Impostos sobre bebidas açucaradas

O projeto também corrige distorções relacionadas a bebidas açucaradas, que passarão a ser gradualmente incluídas no Imposto Seletivo. A medida busca ajustar a tributação de produtos considerados prejudiciais à saúde e alinhar a política fiscal com padrões internacionais de tributação de bebidas industrializadas.

Benefícios para microempreendedores

Outro ponto de destaque é a inclusão de taxistas, mototaxistas e fretistas na categoria de nanoempreendedores. Esses profissionais poderão ser isentos do IBS e da CBS, desde que sua renda anual seja inferior a R$ 40,5 mil, uma medida voltada para apoiar trabalhadores de menor porte e incentivar a formalização desses segmentos.

Estrutura e funcionamento do CG-IBS

O relatório aprovado também traz atualizações sobre a gestão do Comitê Gestor do IBS. Houve ajustes no regime de eleição e no tempo de gestão, buscando equilíbrio entre os interesses da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo Braga, as mudanças visam garantir governança eficiente, previsibilidade na arrecadação e distribuição justa entre estados e municípios.

Próximos passos

Com a aprovação na CCJ, o PLC 108/2024 segue para votação no plenário do Senado. Caso seja aprovado, retorna à Câmara para que deputados analisem o texto final, garantindo a tramitação completa da segunda fase da Reforma Tributária. A expectativa é que a proposta seja aplicada em breve, promovendo maior simplicidade e eficiência no sistema de tributos sobre bens e serviços no país.

Especialistas ressaltam que a aprovação da reforma trará impactos diretos para empresas, consumidores e prefeituras, alterando regras de arrecadação, distribuição de recursos e tributação de setores específicos, como bebidas açucaradas e transporte individual.