Resumo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Casa.

Notícias do Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A medida representa um dos temas mais debatidos na área da segurança pública e reacende uma discussão que há anos divide parlamentares, juristas e especialistas.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto avança para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por analisar o mérito da matéria antes da votação em plenário.

A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera o artigo 228 da Constituição Federal.

O que muda com a proposta

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A PEC aprovada pela CCJ reduz essa idade para 16 anos, tornando adolescentes dessa faixa etária penalmente responsáveis por seus atos perante a legislação criminal comum.

Caso a proposta avance nas próximas etapas legislativas, jovens de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos.

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força nos últimos anos diante do aumento dos debates sobre violência urbana e participação de adolescentes em crimes graves.

Relator defende constitucionalidade da PEC

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis.

Segundo o parlamentar, a proposta não viola a Constituição Federal nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

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“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal”, argumentou.

O relator sustentou que o debate é legítimo e pode ser realizado dentro dos limites constitucionais.

Governistas apontam possível afronta à Constituição

Deputados contrários à proposta afirmaram durante a discussão que a redução da maioridade penal atingiria garantias fundamentais previstas na Constituição.

Segundo esse entendimento, a proteção especial concedida a menores de 18 anos integra um conjunto de direitos considerados essenciais, o que poderia impedir alterações por meio de emenda constitucional.

A divergência jurídica foi um dos principais pontos do debate travado na comissão.

Próximos passos da proposta

Após o aval da CCJ, caberá ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para aprofundar a análise da matéria.

Somente após essa etapa o texto poderá ser levado ao plenário da Câmara.

Para ser aprovado definitivamente, o projeto precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Se aprovado pelos deputados, o texto ainda seguirá para análise do Senado Federal.

Veja quem votou a favor da PEC

• Alex Manente (Cidadania-SP)
• Alfredo Gaspar (PL-AL)
• Aluisio Mendes (Republicanos-MA)
• Arthur O. Maia (União-BA)
• Átila Lira (PP-PI)
• Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
• Bia Kicis (PL-DF)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Coronel Assis (PL-MT)
• Coronel Ulysses (União-AC)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Danilo Forte (PP-CE)
• Defensor Stélio Dener (União-RR)
• Delegado Bilynskyj (PL-SP)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Fabio Garcia (União-MT)
• Felipe Francischini (Podemos-PR)
• Gilson Daniel (Podemos-ES)
• José Rocha (União-BA)
• Juarez Costa (Republicanos-MT)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)
• Leur Lomanto Jr. (União-BA)
• Lucas Redecker (PSD-RS)
• Luiz Carlos Busato (União-RS)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Marcos Soares (PSDB-RJ)
• Marreca Filho (PRD-MA)
• Mendonça Filho (PL-PE)
• Mersinho Lucena (PSD-PB)
• Nikolas Ferreira (PL-MG)
• Paulo Azi (União-BA)
• Pastor Marco Feliciano (PL-SP)
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)
• Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
• Roberto Duarte (Republicanos-AC)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS)
• Rodrigo de Castro (União-MG)
• Sérgio Turra (PP-RS)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Zé Trovão (PL-SC)

Veja quem votou contra a PEC

• Alencar Santana (PT-SP)
• Bacelar (PV-BA)
• Daiana Santos (PCdoB-RS)
• Félix Mendonça Jr. (PDT-BA)
• Helder Salomão (PT-ES)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Marina Silva (Rede-SP)
• Nilto Tatto (PT-SP)
• Orlando Silva (PCdoB-SP)
• Patrus Ananias (PT-MG)
• Paulo Teixeira (PT-SP)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
• Tabata Amaral (PSB-SP)
• Túlio Gadêlha (PSD-PE)
• Waldemar Oliveira (Avante-PE)

Debate deve continuar no Congresso

A aprovação da admissibilidade da PEC representa apenas o início de uma nova fase da discussão sobre a maioridade penal no Brasil.

O tema costuma mobilizar diferentes setores da sociedade e deverá voltar ao centro dos debates políticos nos próximos meses, especialmente diante das discussões sobre segurança pública, combate à criminalidade e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.