Notícias do Brasil  – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar para 2026 a votação do projeto que moderniza a chamada Lei do Impeachment. O acordo entre os senadores foi anunciado nesta segunda-feira (22), após pedido do relator da proposta, o senador Weverton Rocha, que solicitou mais tempo para ouvir setores interessados e amadurecer o parecer.

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O projeto em discussão é o PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, e tem como objetivo atualizar a legislação de 1950, considerada defasada diante da Constituição Federal de 1988. Segundo Weverton Rocha, a sugestão de deixar a análise para depois do recesso parlamentar partiu do próprio autor da proposta.

“Essa não é uma lei para resolver situações pontuais ou responder a decisões recentes. É uma lei de Estado, pensada para o futuro, e precisa ser construída com responsabilidade”, afirmou o relator durante a reunião da comissão.

O adiamento também foi defendido para evitar a interpretação de que o Congresso estaria reagindo a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. O ministro Gilmar Mendes já havia manifestado publicamente a avaliação de que a atual Lei do Impeachment está desatualizada e recomendou que o Legislativo promovesse a revisão das regras.

Na CCJ, o senador Eduardo Girão, da oposição, concordou com o adiamento. Para ele, votar o projeto ainda em 2025 poderia dar margem à interpretação de que se trata de uma resposta direta ao Judiciário. “Seria votar no afogadilho e entrar em um jogo que não interessa ao Senado”, declarou.

O que prevê o projeto

O texto do PL 1.388/2023 define, de forma mais detalhada, os crimes de responsabilidade que podem levar à abertura de processos de impeachment contra autoridades como o presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público e governadores.

A proposta também autoriza que cidadãos e partidos políticos apresentem denúncias. A decisão sobre a abertura do processo continuaria sob responsabilidade do presidente da Casa Legislativa competente — no caso de ministros do STF, o Senado Federal.

Com o adiamento, a expectativa é de que o debate seja retomado em 2026, já em um ambiente pré-eleitoral, o que tende a aumentar o peso político da discussão sobre as regras do impeachment no país.