Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Resumo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira ao Banco Central. O texto permite que a instituição tenha orçamento próprio e também estabelece garantias constitucionais para a manutenção do Pix como sistema público e gratuito.

Notícias do Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), incluindo independência financeira, administrativa e orçamentária para a autoridade monetária.

A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para análise do plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação.

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Banco Central poderá ter orçamento próprio

O principal ponto da proposta é a criação de um modelo que permite ao Banco Central elaborar e executar seu próprio orçamento, sem depender diretamente de repasses do Tesouro Nacional.

Pelo texto, a instituição passaria a utilizar receitas próprias provenientes de operações financeiras e da administração de ativos para custear despesas de funcionamento, investimentos e pessoal.

A PEC também define o Banco Central como uma entidade pública de natureza especial, reforçando sua autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária.

Governo apresentou ajustes ao texto

Antes da votação, o governo federal articulou mudanças na redação da proposta para garantir que a nova estrutura mantenha mecanismos de controle fiscal e supervisão pública.

Uma emenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), prevê que o orçamento próprio do Banco Central continue submetido à Lei Orçamentária Anual e à aprovação do Conselho Monetário Nacional.

O objetivo foi reduzir preocupações relacionadas aos impactos da mudança sobre as contas públicas e os indicadores fiscais do país.

Pix ganha proteção constitucional

Além da autonomia financeira do Banco Central, a PEC incorpora dispositivos voltados à proteção do Pix.

A proposta estabelece que o sistema de pagamentos instantâneos mantenha caráter público, gratuito para a população e permaneça sob gestão exclusiva do Banco Central.

O texto também busca impedir que a administração do Pix seja transferida para outras entidades ou modelos de governança.

Votação deve ocorrer na próxima semana

A expectativa é que a matéria seja analisada pelo plenário do Senado na próxima semana, caso seja aprovado um requerimento de urgência para acelerar a tramitação.

Se aprovada pelos senadores, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.