Notícias do Brasil  – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ do Senado) aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei da Dosimetria, em uma derrota significativa para o governo federal. O placar foi de 17 votos favoráveis e 7 contrários. Com a aprovação, o texto segue para votação no plenário do Senado ainda hoje.

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O Projeto de Lei nº 2.162 mantém a essência do texto aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10, mas com mudanças consideradas centrais pelos senadores. A proposta trata do recálculo e da redução de penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, restringindo seus efeitos exclusivamente a esses crimes.

De acordo com o relatório aprovado na CCJ, assinado pelo senador Esperidião Amin, a intenção foi corrigir distorções do texto vindo da Câmara, que permitia a aplicação mais ampla da progressão de pena e poderia beneficiar condenados por outros crimes, inclusive líderes de organizações criminosas. A nova redação limita expressamente o alcance da lei aos episódios do 8 de Janeiro.

O projeto pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, também condenado no contexto dos atos, com possibilidade de redução da pena em regime fechado para até dois anos e quatro meses, conforme estimativa apresentada durante a tramitação da matéria.

Durante a votação, foi acolhida uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro, que reforça que a dosimetria mais benéfica se aplica exclusivamente aos crimes praticados em 8 de janeiro, evitando interpretações extensivas. Outras emendas foram rejeitadas para impedir que o texto retorne à Câmara e garantir celeridade na análise pelo plenário.

No parecer, Esperidião Amin afirmou que o projeto não configura anistia, mas busca assegurar proporcionalidade na aplicação das penas. Segundo ele, a medida funciona como um “remédio menor e mais tímido” diante da impossibilidade de aprovação da anistia ampla defendida por parte da oposição.

A aprovação na CCJ reacendeu o embate político em torno do tema. Para críticos do projeto, a proposta fragiliza o rigor das punições impostas pelos atos antidemocráticos. Já os defensores sustentam que a revisão da dosimetria corrige excessos e evita distorções jurídicas, preservando o princípio da individualização da pena.

Com a matéria agora no plenário, o Senado decide se consolida a mudança ainda nesta quarta-feira, em meio a forte pressão política e intensa polarização no Congresso Nacional.