Notícias do Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 5.490/2023, que estabelece o fim da possibilidade de fiança em crimes relacionados à pedofilia. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do relator, senador Marcio Bittar (PL-AC), e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.

A medida altera pontos do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando o rigor da legislação brasileira no combate a crimes de exploração sexual de menores. Se aprovada em definitivo, a norma representará um marco no enfrentamento à pedofilia e aos crimes contra crianças e adolescentes no país.

Crimes mais graves sem chance de fiança

Pelo texto aprovado, não será possível a concessão de fiança em casos como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição infantil e divulgação de cena de estupro contra vulnerável.

Além disso, a vedação também se estende a seis crimes específicos previstos no ECA, como:

produção, direção ou registro de material pornográfico envolvendo menores;

comercialização ou exposição à venda de imagens sexuais de crianças e adolescentes;

divulgação, transmissão ou compartilhamento desse tipo de conteúdo em qualquer meio;

posse ou armazenamento de imagens pornográficas de menores;

adulteração de imagens para simular a participação de crianças em cenas sexuais;

aliciamento, assédio ou instigação de crianças para fins de ato libidinoso.

Essas mudanças buscam fechar brechas legais que, na visão dos parlamentares, ainda permitiam que criminosos respondessem em liberdade mediante o pagamento de fiança.

“Crime covarde”, diz relator

Ao defender a proposta, o senador Marcio Bittar destacou que a medida é necessária diante da gravidade dos crimes de pedofilia. Segundo ele, trata-se de uma questão de justiça e proteção social.

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— É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência. O abuso ou a exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis é um crime covarde, cometido contra quem não possui o discernimento necessário para a prática do ato sexual e, portanto, não pode oferecer resistência — afirmou o senador.

O autor do projeto, Carlos Viana, também ressaltou que a lei representa um avanço no combate à impunidade. Para ele, a fiança nesses casos soava como um “benefício imoral” para quem pratica crimes tão graves.

Impacto esperado e endurecimento da lei

A aprovação do PL 5.490/2023 ocorre em um momento em que o Brasil ainda enfrenta altos índices de exploração sexual infantil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, apenas em 2023, mais de 35 mil casos de estupro de vulnerável foram registrados em todo o país — número que especialistas consideram subnotificado, já que muitas vítimas não conseguem denunciar seus agressores.

Com a nova regra, os parlamentares esperam reduzir a sensação de impunidade e fortalecer a rede de proteção às crianças e adolescentes. A medida também envia uma mensagem clara de que crimes de pedofilia terão tratamento mais severo perante a lei.

Debate sobre endurecimento penal

Apesar do apoio majoritário, a proposta não está imune a debates. Alguns juristas avaliam que a retirada da possibilidade de fiança pode sobrecarregar ainda mais o sistema prisional brasileiro, já pressionado pela superlotação. No entanto, a maioria dos senadores considera que, diante da gravidade dos crimes, o endurecimento da lei é proporcional e necessário.

Para especialistas em direito penal, a decisão sinaliza uma tendência de endurecimento da legislação em crimes contra a dignidade sexual, especialmente em casos que envolvem vulneráveis. A vedação à fiança, nesse contexto, seria uma forma de garantir que acusados não permaneçam em liberdade enquanto aguardam julgamento.

Próximos passos no Congresso

Com a aprovação na CCJ, o projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas comissões competentes. Caso não haja recurso no Senado para votação em plenário, a tramitação pode ser acelerada.

Se aprovado também na Câmara e sancionado pela Presidência da República, o projeto entrará em vigor e passará a integrar o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.