Resumo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende que a mudança é constitucional e não viola tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Notícias do Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta voltou à pauta após ter a votação adiada no fim de maio por causa de um pedido coletivo de vista apresentado por parlamentares da oposição. Agora, o colegiado deve decidir se o texto atende aos requisitos constitucionais para continuar tramitando no Congresso Nacional. O parecer apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à continuidade da PEC.

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Relator defende constitucionalidade da proposta

No voto protocolado na CCJ, Coronel Assis argumenta que a maioridade penal fixada atualmente em 18 anos não configura cláusula pétrea da Constituição Federal, podendo ser alterada por meio de emenda constitucional.

Segundo o relator, o artigo 228 da Constituição, que trata da inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, não integra o núcleo de direitos considerados imutáveis pela Carta Magna. O parlamentar também utilizou discussões realizadas durante a tramitação da PEC 171/1993, aprovada pela Câmara em 2015, para sustentar que a redução da maioridade penal já foi considerada constitucional em debates anteriores da própria CCJ.

Texto passou por mudanças no relatório

A proposta original previa não apenas a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos, mas também alterações ligadas à maioridade civil e às regras eleitorais.

Entre os pontos retirados do texto pelo relator estão a previsão de voto obrigatório aos 16 anos e a redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos. Com as alterações feitas por Coronel Assis, a PEC passou a tratar exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 17 anos.

Tratados internacionais foram citados no parecer

Outro ponto abordado no relatório é a compatibilidade da proposta com acordos internacionais assinados pelo Brasil. Segundo Coronel Assis, tratados como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), e a Convenção Americana de Direitos Humanos não impedem a responsabilização criminal de adolescentes.

De acordo com o parecer, os acordos internacionais apenas exigem garantias específicas, como tratamento adequado aos jovens, separação de presos adultos e proibição de penas cruéis ou degradantes.

PEC ainda passará por outras etapas

Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial da Câmara, onde o mérito da PEC será debatido pelos deputados.  Durante o parecer, Coronel Assis também manifestou apoio ao modelo aprovado pela Câmara em 2015, que previa a responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 18 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Na ocasião, a proposta também previa o cumprimento da pena em unidades separadas dos presos adultos.