Resumo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (19) a análise da PEC que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema divide parlamentares, juristas e entidades da sociedade civil.

Notícias do Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (19) o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados casos.

Neste momento, os deputados analisam a admissibilidade da proposta. Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de avançar para votação no plenário da Câmara.

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Relator defende punição para crimes graves

O relator da proposta, Coronel Assis, argumenta que a mudança atenderia ao que chamou de “clamor social” diante do aumento da violência.

Segundo o parlamentar, a proposta mantém a regra geral da inimputabilidade até os 18 anos, mas cria exceções para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados de extrema gravidade.

O texto também prevê garantias específicas para os jovens, como:

• cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos;
• procedimentos processuais diferenciados;
• proibição de penas cruéis.

Especialistas apontam possível inconstitucionalidade

Durante audiência pública realizada na última semana, representantes de entidades jurídicas e organizações sociais criticaram a proposta.

O advogado Ariel de Castro Alves afirmou que a PEC seria inconstitucional por retirar direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo ele, a redução da maioridade penal não resolveria os problemas de violência e poderia representar o reconhecimento da incapacidade do Estado em promover inclusão social e educação para adolescentes.

Debate divide opiniões no Congresso

O tema voltou ao centro das discussões após pesquisas citadas por parlamentares indicarem apoio popular à redução da maioridade penal.

Defensores da medida afirmam que adolescentes envolvidos em crimes violentos devem responder de forma mais rígida perante a Justiça. Já os críticos sustentam que o endurecimento penal não reduz criminalidade e pode aumentar a vulnerabilidade dos jovens.

Dados do CNJ e do IBGE

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privados de liberdade.

O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.