Notícias do Brasil – O governo federal definiu que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável por fiscalizar plataformas digitais no Brasil. A decisão foi tomada durante uma reunião realizada na última quinta-feira (22), no Palácio do Planalto, e integra a construção de um novo projeto de regulação das redes sociais, que substituirá o chamado PL das Fake News.

Com a escolha, a ANPD passará a ter atribuições ampliadas, podendo aplicar multas e até bloquear redes sociais que descumprirem ordens de remoção de conteúdo ilícito. Antes disso, havia dúvidas sobre qual órgão desempenharia esse papel, com possibilidades envolvendo a Anatel ou até mesmo a criação de uma nova agência reguladora.

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A proposta, que está sendo desenvolvida desde outubro pelo Ministério da Justiça, foca no “dever de prevenção” das empresas quanto à disseminação de conteúdos ilegais, como terrorismo e exploração infantil. Para evitar críticas relacionadas à censura e restrições à liberdade de expressão, o texto não menciona diretamente a desinformação ou a moderação de conteúdo.

Durante o encontro, houve divergências quanto à extensão dos poderes da ANPD. Sidônio Palmeira, secretário de Comunicação Social, defendeu que o bloqueio de redes só ocorra mediante decisão judicial. Já o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, argumentou que a agência deve ter autonomia para adotar medidas administrativas em casos graves.

O texto final será redigido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com expectativa de consenso entre os ministérios envolvidos. A proposta será enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias e pode redefinir os rumos da regulamentação digital no país.