O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira, por unanimidade, afastar a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges, de suas funções e abrir um procedimento administrativo disciplinar contra a desembargadora.
Ela é acusada de ter utilizado carro oficial e escolta para libertar o filho, Breno Fernando Solon Borges, de um presídio em Três Lagoas (MS), onde ele se encontrava preso após ter sido flagrado com 129 quilos de maconha e uma arma de fogo não autorizada, em abril de 2017.
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Segundo as informações dos autos, ela teria ainda exercido interferência sobre um colega para que ele proferisse decisão que autorizasse a transferência do filho para uma clínica psiquiátrica. “Essas condutas da magistrada violam os deveres éticos no que diz respeito a que o magistrado seja eticamente independente”, disse o corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins.
Com abertura do processo disciplinar, devem ser colhidas novas provas e aberta oportunidade de defesa para a magistrada. Martins considerou que o afastamento seria necessário pois, além de a desembargadora poder interferir nas investigações, a apuração dos fatos “levanta dúvidas sobre a lisura e imparcialidade das decisões tomadas por ela”.
Ao votar pelo afastamento da desembargadora, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, destacou que isso seria necessário inclusive para garantir a lisura das eleições. “Como se dá a presidência de um Tribunal Regional Eleitoral nas mãos de alguém que estará respondendo a um processo? Até pela confiabilidade das eleições é necessário o afastamento”, disse.
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A assessoria do TRE-MS afirmou que o tribunal não foi notificado sobre a decisão do CNJ.
